Ordem do Dia no plenário - 9/12/2004
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Plenário SESSÃO Extraordinária em 9/12/2004 às 17h45 - E N C E R R A D A às 19h0552ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Urgência Art. 62, § 6º da CF Discussão
1 - MPV 223/2004 - do Poder Executivo - que "estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências". Explicação: Soja Trangênica.
RESULTADO:
2 - MPV 224/2004 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei nº 10.910, de 16 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências". Explicação: Incluindo como beneficiários da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, os servidores do Plano de Carreira do INCRA , quando cedidos para o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Autorizando os servidores redistribuídos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional que retornarem para o mesmo quadro, a exercer opção para receber a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN.
RESULTADO:Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD Discussão
3 - PL 3015/2004 - do Poder Executivo - (PLC 32/2004) - que "altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências". Explicação: Disciplina os benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação, conforme determinação do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 42, de 2003 (Reforma Tributária), que vigerão até 2019. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RESULTADO:Urgência Art. 155 do RICD Discussão
4 - PL 4376/1993 - do Poder Executivo - (MSC 1014/1993) - que "regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências". Explicação: Nova Lei de Falências.
RESULTADO:Prioridade Discussão
5 - PRC 186/2004 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que " Trata da criação de cargos e funções comissionadas e dá outras providências".
RESULTADO: |