Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 11/8/2004 às 13h59   - E N C E R R A D A às 19h03

52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

8 - REQ 2040/2004 => PLP 188/2004 - do Líderes - (PLP 188/2004) - que "requer urgência, art. 155 do regimento interno, na apreciação do PLP 188/2004"

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 13:59)

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD).

7 - REQ 2038/2004 => PL 3885/2004 - do Líderes e Poder Executivo - (PL 3885/2004) - que "requer a urgência ao PL nº 3.885, de 2004, nos termos do art. 155 do Regimento Interno".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 13:59)

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD).

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 190/2004 - do Poder Executivo - que "institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º -A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:59)

Retirados pelo Vice-Líder, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), os Requerimentos da Bancada do PFL que solitam, respectivamente, a retirada de pauta, o adiamento da discussão por duas sessões, a discussão por grupo de artigos, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo desta MPV.

Retirados pelo Vice-Líder, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), os Requerimentos da Bancada do PSDB que solitam, respectivamente, a retirada de pauta, o adiamento da discussão uma sessão e o adiamento da votação uma sessão.

Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 28 Emendas a ela apresentadas.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 14 e 16 a 28; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 15; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 28; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial ou integral das Emendas de nºs 13, 14, 15, 16 e 28, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alteração redacional no art. 5º, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 12 e 17 a 27.

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Francisco Turra (PP-RS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto a inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência fica prejudicada a apreciação, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 1 e 15.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nºs 42, de 2004, oferecido pelo Relator, com a alteração redacional do art. 5º.

Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 190-A/04) (PLV 42/04) DCD 12 08 04 PÁG 34417 COL 02.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

3 - PLP 22/2003 - do Sr. Vander Loubet - que "dá nova redação ao art. 45 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977. NOVA EMENTA : Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências". Explicação: Inclui municípios do Estado do Mato Grosso do Sul na área da Amazônia, com vistas a recebimento de incentivo fiscal.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:59)

Rejeitado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PSDB e do PFL que solicitam a retirada de pauta e o adiamento da discussão por uma e duas sessões, respectivamente.

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Kátia Abreu (PFL-TO).

Encerrada a discussão.

Foram apresentadas 9 Emendas de Plenário, assim distribuidas: Emenda de Plenário nº 10 pelo Dep. Ciro Nogueira e outros, e Emendas de Plenário de nºs 11 a 18 pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros.

Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), para proferir parecer pela Comissão Especial às 09 Emendas de Plenário apresentadas.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 11 a 18, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 10.

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Encaminharam a Votação: Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a votação deste Projeto artigo por artigo.

Encaminharam a Votação: Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).

Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário, oferecida pelo Relator da Comissão Especial a este Projeto, principal, ao PLP 91/03, apensado, às Emendas de nºs 6 e 7 oferecidas ao PLP 91/03, com parecer favorável da Comissão Especial, e às Emendas de Plenário de nºs 11 a 18 oferecidas a este Projeto. Sim: 327; Não: 13; Abst.: 6; Total: 346

Em conseqüência ficam prejudicados este Projeto inicial, o PLP 91/03, apensado, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial e as emendas apresentadas.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 22-B/03) DCD 12 08 04 PÁG 34547 COL 02.

4 - PLP 76/2003 - do Poder Executivo - que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA EMENTA: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:59)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 12 08 04 PÁG 34439 COL 01.

Votação

2 - PL 2399/2003 - do Poder Executivo - (PLC 58/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências".

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:59)

Retirado pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Retirado pelo Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP) o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Votação da Emenda nº 17, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).

Verificação da votação da Emenda nº 17, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda nº 17. Sim: 79; Não: 193; Abst.: 0; Total: 272

Votação da Emenda nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).

Rejeitada a Emenda nº 3.

Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).

Rejeitada a Emenda nº 4.

Prejudicados os Requerimentos do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) que solicitam, respectivamente, o adiamento da votação por duas e uma sessões.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 2.399-B/03) DCD 12 08 04 PÁG 34526 COL 02.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

6 - PEC 438/2001 - do Senado Federal - ADEMIR ANDRADE - (PEC 57/1999) - que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.

RESULTADO:



Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária 13:59)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 12 08 04 PÁG 34439 COL 01.

Votação

5 - PEC 227/2004 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 77/2003) - que "altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PEC 99/1995 (Apensados: PEC 56/1999, PEC 144/1995, PEC 154/1995, PEC 258/1995, PEC 268/1995 e PEC 326/1996), PEC 122/1995 (Apensado: PEC 259/1995), PEC 153/1999 (Apensados: PEC 163/1999 e PEC 363/2001), PEC 455/2001, PEC 117/1992, PEC 379/1996 (Apensado: PEC 563/1997), PEC 631/1998, PEC 136/1999, PEC 166/1999, PEC 253/2000 (Apensado: PEC 457/2001), PEC 22/2003, PEC 36/2003, PEC 107/2003, PEC 226/2003 e PEC 476/1997) Explicação: PEC Paralela - Altera a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência ou Previdenciária.

RESULTADO:



Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária 13:59)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 12 08 04 PÁG 34439 COL 01.