Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 11/8/2004 às 9h   - E N C E R R A D A às 13h07

52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 189/2004 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Abrindo crédito extraordinário para conceder Auxílio Emergencial Financeiro às populações vítimas de estiagem nos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul, por meio do Programa de "Resposta aos Desastres".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta Medida Provisória e às 02 Emendas a ela apresentadas.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), o Requerimento que solicita o adiamento da discussão desta MPV por duas sessões.

Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão desta MPV por uma sessão.

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Retirado pelo Líder, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), o Requerimento da Bancada do PFL que solicita a discussão desta MPV por grupo de artigos.

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Encerrada a discussão.

Retirados pelo Vice-Líder, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), os Requerimentos da Bancada do PFL, que solicitam, respectivamente, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo.

Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PFL-SP), o Requerimento que solicita o adiamento da votação desta MPV por uma sessão.

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vignatti (PT-SC), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. João Grandão (PT-MS).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião quanto a inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência fica prejudicada a apreciação, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 1 e 2.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada esta Medida Provisória nº 189, de 2004.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 189-A/04) DCD 12 08 04 PÁG 34417 COL 02.

2 - MPV 190/2004 - do Poder Executivo - que "institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º -A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 12 08 04 PÁG 34505 COL 02.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

4 - PLP 22/2003 - do Sr. Vander Loubet - que "dá nova redação ao art. 45 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977. NOVA EMENTA : Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências". Explicação: Inclui municípios do Estado do Mato Grosso do Sul na área da Amazônia, com vistas a recebimento de incentivo fiscal.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 12 08 04 PÁG 34439 COL 01.

5 - PLP 76/2003 - do Poder Executivo - que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA EMENTA: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 12 08 04 PÁG 34439 COL 01.

Votação

3 - PL 2399/2003 - do Poder Executivo - (PLC 58/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências".

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 12 08 04 PÁG 34505 COL 02.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

7 - PEC 438/2001 - do Senado Federal - ADEMIR ANDRADE - (PEC 57/1999) - que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.

RESULTADO:



Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 09:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 12 08 04 PÁG 34439 COL 01.

Votação

6 - PEC 227/2004 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 77/2003) - que "altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PEC 99/1995 (Apensados: PEC 56/1999, PEC 144/1995, PEC 154/1995, PEC 258/1995, PEC 268/1995 e PEC 326/1996), PEC 122/1995 (Apensado: PEC 259/1995), PEC 153/1999 (Apensados: PEC 163/1999 e PEC 363/2001), PEC 455/2001, PEC 117/1992, PEC 379/1996 (Apensado: PEC 563/1997), PEC 631/1998, PEC 136/1999, PEC 166/1999, PEC 253/2000 (Apensado: PEC 457/2001), PEC 22/2003, PEC 36/2003, PEC 107/2003, PEC 226/2003 e PEC 476/1997) Explicação: PEC Paralela - Altera a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência ou Previdenciária.

RESULTADO:



Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 09:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 12 08 04 PÁG 34439 COL 01.