Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 16/3/2004 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h02

52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 162/2004 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Transferência de recursos para Estados, Distrito Federal e Municípios para compensar a isenção do ICMS feita por estados exportadores.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e as 02 Emendas a ela apresentadas.

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2..

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

Encerrada a discussão.

Adiada a votação em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado. DCD 17 03 04 pág 10357 col 02.

3 - MPV 163/2004 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências". Explicação: Criando o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais; transferindo competências de diversos órgãos e criando cargos em comissão e funções gratificadas. Reforma Ministerial de janeiro de 2004.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e as 13 Emendas apresentadas.

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão.

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Alberto Fraga (PTB-DF), Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Dep. Carlos Willian (PSC-MG), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão. DCD 17 03 04 pág 10363 col 02.

4 - MPV 164/2004 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências". Explicação: Cria a contribuição para o PIS-PASEP - Importação e a COFINS-Importação, aplicando a Emenda Constitucional nº 42, de 2003 (Reforma Tributária), nos artigos 149, § 2º, inciso II e 195, inciso IV da Constituição Federal de 1988. Altera as Lei nºs 10.833, de 2033 e 9.718, de 1998.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado. DCD 17 03 04 pág 10393 col 02.

Votação

1 - MPV 161/2004 - do Poder Executivo - que "acresce o art. 1º - A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce o art. 1º - A e 1º - B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - (Cide), e dá outras providências". Explicação: Estabelecendo a repartição de receita da CIDE-Combústivel, destinando 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, a ser aplicado em programas de infra-estrutura de transportes, proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada. Regulamentando o disposto no artigo 159, inciso III da Emenda à Constituição nº 42, de 2003 (Reforma Tributária).

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Adiada a continuação da votação por acordo extraordinário dos Srs. Líderes.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

6 - PL 2546/2003 - do Poder Executivo - (PLC 10/2004) - que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública". Explicação: Autoriza a União a integralizar recursos em Fundo Fiduciário de Incentivo a contratos de Parcerias Público-Privada - PPP.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.

7 - PRC 115/2003 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - (PRC 51/2003) - que "altera os arts. 101, 102, 74 e 82 do Regimento Interno". Explicação: Dispõe sobre a apresentação de proposição por meio do sistema eletrônico de autenticação de documentos.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.

8 - PRC 116/2003 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "altera o Parágrafo Único do art. 87 do Regimento Interno; transformando-o em §1°, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao mesmo artigo". Explicação: Organiza a lista de oradores para o Grande Expediente mediante sorteio eletrônico e proibindo o uso da palavra pelo mesmo parlamentar por mais de uma vez no semestre.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.

9 - PRC 117/2003 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "modifica os arts. 7º e 188 do Regimento Interno, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora, e demais eleições".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado. DCD 17 03 04 pág 10393 col 02.

5 - PRC 118/2003 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "altera os arts. 26 e 32 do Regimento Interno. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação aos artigos 25, 26, 29, 32 e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 136/2004) Explicação: Proíbe os Deputados Federais de serem membros titulares de mais de uma Comissão Permanente; altera a denominação e competência de diversas Comissões Permanentes ; cria a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e extingue a Comissão de Fiscalização e Controle.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.

10 - PRC 120/2003 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "altera os arts. 66 e 88 do Regimento Interno". Explicação: Estabelece que às Quartas-Feiras a Sessão Ordinária iniciará às 13 (treze) horas, objetivando conceder um período de sessenta minutos destinado ao "Debate Especial", cujo tema será escolhido pelo Presidente, ouvidas as Lideranças Partidárias.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado. DCD 17 03 04 pág 10393 col 02.

11 - PRC 121/2003 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "altera os artigos 68, 72 e 84 do Regimento Interno". Explicação: Limita a 8 (oito) por mês o número de Sessões Solenes.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado. DCD 17 03 04 pág 10393 col 02.