Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 11/3/2004 às 9h   - E N C E R R A D A às 13h13

52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 144/2003 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências". Explicação: Medida Provisória do Setor Elétrico.

RESULTADO:



Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2004. (Sessão Extraordinária - 09:00)

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 17 e 19 a 34 e rejeição da Emenda nº 18.

Discutiram a Matéria: Dep. Luciano Zica (PT-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovadas em globo as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 17 e 19 a 34, com parecer favorável.

Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 18, com parecer contrário.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-SP).

A Matéria vai à Sanção. (MPV 144-C/03) (PLV 1/04) DCD 12/03/04 PAG 9513 COL 02.

2 - MPV 145/2003 - do Poder Executivo - que "autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2004. (Sessão Extraordinária - 09:00)

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 2, 3, 6 e 7 e rejeição das de nºs 1, 4 e 5.

Discutiram a Matéria: Dep. Luciano Zica (PT-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Wasny de Roure (PT-DF).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Retirados pelas Lideranças do PSDB e do PSB os Requerimentos de DVS de suas respectivas Bancadas para Emenda nº 1 do Senado Federal.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovadas em globo as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 3, 6 e 7, com parecer favorável.

Rejeitadas em globo as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 4 e 5, com parecer contrário.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP).

A Matéria vai à Sanção. (MPV 145-D/03) (PLV 2/04) DCD 12/03/04 PAG 9539 COL 01.

3 - MPV 154/2003 - do Poder Executivo - que "autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências". Explicação: Permitindo que a FIOCRUZ distribua medicamentos nas denominadas "Farmácias Populares".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 6 Emendas a ela apresentadas.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

Discutiram a Matéria: Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Encerrada a discussão.

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Votação preliminar em turno único.

Votação preliminar do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Verificação da votação preliminar solicitada pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator". Passou-se à sua votação pelo processo nominal.

Prejudicada a verificação da votação em face do encerramento da sessão. DCD 12 03 04 pág 9547 col 02.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

4 - MPV 156/2003 - do Poder Executivo - que "altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE". Explicação: Prorrogando até 2004 o prazo de vigência do PROFAE.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 03 04 pág 9547 col 02.

5 - MPV 157/2003 - do Poder Executivo - que "altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". Explicação: Permitindo que as Guardas Municipais das Cidades com mais de cinqüenta mil habitantes portem armas de fogo.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 03 04 pág 9547 col 02.

6 - MPV 158/2003 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências". Explicação: Criando a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações - GDAI.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 03 04 pág 9547 col 02.

7 - MPV 159/2003 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 03 04 pág 9568 col 01.

8 - MPV 160/2003 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 03 04 pág 9568 col 01.

9 - MPV 161/2004 - do Poder Executivo - que "acresce o art. 1º - A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce o art. 1º - A e 1º - B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - (Cide), e dá outras providências". Explicação: Estabelecendo a repartição de receita da CIDE-Combústivel, destinando 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, a ser aplicado em programas de infra-estrutura de transportes, proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada. Regulamentando o disposto no artigo 159, inciso III da Emenda à Constituição nº 42, de 2003 (Reforma Tributária).

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 03 04 pág 9568 col 01.

10 - MPV 162/2004 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Transferência de recursos para Estados, Distrito Federal e Municípios para compensar a isenção do ICMS feita por estados exportadores.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 03 04 pág 9547 col 02.

11 - MPV 163/2004 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências". Explicação: Criando o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais; transferindo competências de diversos órgãos e criando cargos em comissão e funções gratificadas. Reforma Ministerial de janeiro de 2004.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 03 04 pág 9547 col 02.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

12 - PL 2546/2003 - do Poder Executivo - (PLC 10/2004) - que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública". Explicação: Autoriza a União a integralizar recursos em Fundo Fiduciário de Incentivo a contratos de Parcerias Público-Privada - PPP.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.

14 - PRC 115/2003 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - (PRC 51/2003) - que "altera os arts. 101, 102, 74 e 82 do Regimento Interno". Explicação: Dispõe sobre a apresentação de proposição por meio do sistema eletrônico de autenticação de documentos.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.

15 - PRC 116/2003 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "altera o Parágrafo Único do art. 87 do Regimento Interno; transformando-o em §1°, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao mesmo artigo". Explicação: Organiza a lista de oradores para o Grande Expediente mediante sorteio eletrônico e proibindo o uso da palavra pelo mesmo parlamentar por mais de uma vez no semestre.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.

16 - PRC 117/2003 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "modifica os arts. 7º e 188 do Regimento Interno, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora, e demais eleições".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 03 04 pág 9547 col 02.