Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 10/3/2004 às 19h03   - E N C E R R A D A às 22h05

52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 149/2003 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)

Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 02 Emendas a ela apresentadas.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

Discutiu a Matéria o Dep. Francisco Turra (PP-RS).

Encerrada a discussão.

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário.

Aprovada esta Medida Provisória.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 149-A/03). DCD 11/03/04 PAG 9237 COL 02.

3 - MPV 150/2003 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências". Explicação: Estabelecendo a competência do Ministério das Cidades para a gestão do Programa de Arrendamento Residencial e sua operacionalização pela CEF.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)

Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 07 Emendas a ela apresentadas.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Converção apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.

Encerrada a discussão.

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2004, ressalvados os destaques.

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 150, de 2003 e das Emendas à ela apresentadas, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

Rejeitada a Emenda nº 5.

Votação da Emenda nº 6, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

Rejeitada a Emenda nº 6, contra os votos da Bancada do PSDB.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 150-A/03) (PLV 12/04) DCD 11/03/04 PAG 9244 COL 02.

4 - MPV 151/2003 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)

Designado Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 2 Emendas a ela apresentadas.

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição da Emenda nº 1.

Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Domiciano Cabral (PSDB-PB), Dep. Carlos Dunga (PTB-PB) e Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB).

Encerrada a discussão.

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2004, ressalvados os Destaques.

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 151-A/03) (PLV 13/04) MPV 11/03/04 PAG 9253 COL 02.

5 - MPV 152/2003 - do Poder Executivo - que "altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998". Explicação: Ampliando o prazo de decadência para 10 (dez) anos, na constituição de créditos originários de receitas patrimoniais.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)

Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 4 Emendas à ela apresentadas.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Militão, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas apresentadas.

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4, com parecer contrário.

Aprovada a Medida Provisória, contra o voto do Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), ressalvado o Destaque.

Votação da expressão "aplicando-se aos prazos em curso para constituição de créditos originários de receita patrimonial", constante do art. 2º desta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. José Militão (PTB-MG).

Mantida a expressão.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Militão (PTB-MG).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 152-A/03). DCD 11/03/04 PAG 9260 COL 02.

6 - MPV 153/2003 - do Poder Executivo - que "institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)

Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 18 Emendas a ela apresentadas.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral da Emenda nº 4, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 9, 13 e 14, na forma do Projeto de Lei de Converção apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 15, 16, 17 e 18.

Discutiram a Matéria: Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004, com a alteração feita em Plenário pelo Relator, ressalvados o Destaque.

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.

Votação da expressão "públicas" constante do art. 2º do PLV 14/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT.

Encaminhou a Votação o Dep. Severiano Alves (PDT-BA).

Mantida a expressão.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 153-A/03) (PLV 14/04) DCD 11 03 04 PAG 9267 COL 02.

7 - MPV 154/2003 - do Poder Executivo - que "autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências". Explicação: Permitindo que a FIOCRUZ distribua medicamentos nas denominadas "Farmácias Populares".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)

Aprovado o Requerimento da Liderança do PSDB que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. DCD 11 03 04 pág 9280 col 01.

8 - MPV 155/2003 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências". Explicação: Criando a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, a Gratificação de Qualificação - GQ, Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA, de Assistência - CAS e os cargos Comissionados Técnicos - CT; alterando dispositivos da Medida Provisória nº 2.228 - 1, de 2001.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)

Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 55 Emendas a ela apresentadas.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luciano Zica, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá, ressalvados os destaques, .

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

Rejeitada a Emenda nº 2.

Votação da Emenda nº 6, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Rejeitada a Emenda nº 6.

Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Rejeitada a Emenda nº 4.

Votação da Emenda nº 16, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Luciano Zica (PT-SP).

Rejeitada a Emenda nº 16.

Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PFL e PSDB que solicitam DVS para as Emendas de nºs 18 e 21, respectivamente, com parecer pela inconstitucionalidade.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 155-A/03) (PLV 15/04) DCD 11 03 04 PAG 9280 COL 01.

Votação

1 - MPV 148/2003 - do Poder Executivo - que "atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998". Explicação: Medida Provisória dos Planos de Saúde.

RESULTADO:



Votação preliminar em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada esta Medida Provisória.

Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2004, oferecido pelo Relator.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 148-A/03). DCD 11/03/04 PAG 9234 COL 02.