Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 3/3/2004 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h59

52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 146/2003 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências". Explicação: Criando a carreira do Seguro Social e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado pelo Autor, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 19 emendas a ela apresentadas na Comissão.

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 11, 15, 16 e 17; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13, 14, 18 e 19; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 11 e 15, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13, 14 e 16 a 19.

Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da disscussão por 2 sessões e a discussão por grupo de artigos, respectivamente.

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. José Pimentel (PT-CE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Encerrada a discussão.

Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por 2 sessões e votação artigo por artigo desta MPV, respectivamente.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Deixam de ser submetidas a votos as Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13, 14, 18 e 19, nos termos do artigo 189, § 6º do RI.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2004.

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 146, de 2003, e das emendas a ela apresentadas, ressalvado o Destaque. .

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita destaque votação em separado das Emendas de nºs 1 e 9.

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 146-A/03) (PLV 9/04). DCD 04/03/04 PAG 7776 COL 01.

1 - MPV 143/2003 - do Poder Executivo - que "extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências". Explicação: Transferindo a competência do CFGE para a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que resultou em: Sim: 4; Não: 257; Abst.: 0; Total: 261, logo: REJEITADO O REQUERIMENTO.

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial da Emenda nº 1, na forma do PLV apresentado; e rejeição da Emenda nº 2.

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Ronaldo Dimas (PSDB - TO) versando sobre a inconstitucionalidade da não-constituição da Comissão Mista do Congresso Nacional para oferecimento de pareceres às medidas provisórias, nos termos do art. 47, combinado com o art. 62, § 9º, da CF. Recebida pela Presidência para posterior resposta.

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de 1 hora, para o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão se dê por grupo de artigos.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

Rejeitado o Requerimento.

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. João Fontes (S.PART.-SE).

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.

Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por 2 sessões e votação artigo por artigo desta MPV, respectivamente.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2004.

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 143, de 2003, e das emendas a ela apresentadas.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 143-A/03) (PLV 8/04). DCD 04/03/04 PAG 7755 COL 01.

3 - MPV 147/2003 - do Poder Executivo - que "institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências". Explicação: Instituindo no âmbito do MEC a Comissão Nacional de Orientação da Avaliação - CONAV e a Comissão Nacional de Avaliação e Progresso de Ensino Superior - CONAPES; extinguindo o Exame Nacional de Cursos (Provão).

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14h00)

Designado Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP) para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 42 emendas a ela apresentadas na Comissão.

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral das Emendas de nºs 1, 9, 16, 29 e 31 a 34, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 6, 7, 8, 26, 27 e 28, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 2 a 5, 9 a 15, 17 a 25 e 38 a 42.

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

4 - MPV 148/2003 - do Poder Executivo - que "atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998". Explicação: Medida Provisória dos Planos de Saúde.

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Retirado pela Líderança do PSDB o Requerimento que solicita inversão de pauta para que esta MPV, item 04, seja apreciada antes da MPV 147/03, item 03.

Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 147/03, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

5 - MPV 149/2003 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 147/03, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

6 - MPV 150/2003 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências". Explicação: Estabelecendo a competência do Ministério das Cidades para a gestão do Programa de Arrendamento Residencial e sua operacionalização pela CEF.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 147/03, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

7 - MPV 151/2003 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 147/03, item 03 da pauta, com prazo encerrado.