Ordem do Dia no plenário - 3/3/2004
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Plenário SESSÃO Ordinária em 3/3/2004 às 14h - E N C E R R A D A às 19h5952ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Urgência Art. 62, § 6º da CF Discussão
2 - MPV 146/2003 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências". Explicação: Criando a carreira do Seguro Social e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS.
RESULTADO:
1 - MPV 143/2003 - do Poder Executivo - que "extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências". Explicação: Transferindo a competência do CFGE para a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior.
RESULTADO:
3 - MPV 147/2003 - do Poder Executivo - que "institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências". Explicação: Instituindo no âmbito do MEC a Comissão Nacional de Orientação da Avaliação - CONAV e a Comissão Nacional de Avaliação e Progresso de Ensino Superior - CONAPES; extinguindo o Exame Nacional de Cursos (Provão).
RESULTADO:
4 - MPV 148/2003 - do Poder Executivo - que "atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998". Explicação: Medida Provisória dos Planos de Saúde.
RESULTADO:
5 - MPV 149/2003 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa".
RESULTADO:
6 - MPV 150/2003 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências". Explicação: Estabelecendo a competência do Ministério das Cidades para a gestão do Programa de Arrendamento Residencial e sua operacionalização pela CEF.
RESULTADO:
7 - MPV 151/2003 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências".
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