Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 4/2/2004 às 23h09   - E N C E R R A D A às 2h20

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Extraordinária

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

1 - PL 2401/2003 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (OF 1874/2004) - que "estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8°, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências". Explicação: Nova Lei de Biossegurança.

RESULTADO:



Continuação da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 23:11)

Retirados pelas Lideraças do PFL e do PSDB os Requerimentos de suas respectivas Bancadas que solicitam a retirada de pauta deste Projeto.

Rejeitado o Requerimento do Dep. Cabo Júlio (PSC-MG) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Roberto Freire (PPS-PE) versando sobre o fato do Regimento Interno impedir a apresentação emendas após encerrada a discussão, solicitando, dessa forma, que suas Emendas sejam consignadas como entregues enquanto as encaminha à Mesa. Deferida pela Presidência.

Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

Foram apresentadas 25 Emendas de Plenário, totalizando 304 Emendas, sendo que as Emendas de nºs 1 a 278 receberam Parecer do primeiro Relator designado na CESP, Dep. Aldo Rebelo (PC do B- SP), o qual foi adotado integralmente pelo novo Relator designado, Dep. Renildo Calheiros (PC do B-PE).

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros (PC do B-PE), pela Comissão Especial, às Emendas de Plenário de nºs 279 a 304, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação total ou parcial das Emendas de nºs 279, 280, 284, 285, 286, 289, 290, 292, 293, 294, 301 e 304, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e rejeição das demais Emendas .

Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros (PC do B-PE), às indagações levantadas em Plenário acerca do seu Parecer.

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros, que conclui pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida, com alterações.

Retirados pelas Lideraças do PFL e do PSDB os Requerimentos de suas respectivas Bancadas que solicitam, respectivamente, o adiamento da votação por 2 e 1 sessão e a votação artigo por artigo deste Projeto.

Votação em turno único.

Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 281.

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

Rejeitado o Requerimento.

Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que resultou em: Sim: 128; Não: 279; Abst.: 2; Total: 409, logo: REJEITADO O REQUERIMENTO.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Maurício Rands, na qualidade de Líder do PT, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação de votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 281.

Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para votação do Substitutivo oferecido pelo Ex-Relator, Dep. Aldo Rebelo.

Encaminhou a Votação o Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR).

Rejeitado o Requerimento.

Aprovado a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros (PC do B-PE), com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os destaques.

Prejudicados este Projeto de Lei nº 2.401, de 2003, as emendas apresentadas e o Substitutivo oferecido pelo Ex-Relator, Dep. Aldo Rebelo.

Votação do artigo 43, constante da Subemenda Substitutiva Global de Plenário aprovada, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PV.

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Willian (PSC-MG).

Mantido o artigo 43.

Prejudicado o Requerimento de Destaque Simples do Dep. Pompeo de Mattos.

Retirados pelas Lideranças do PFL, PSDB, e do PPS, todos os Requerimentos de DVS de suas respectivas Bancadas.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros (PC do B - PE).

A matéria vai ao Senado Federal. (PL 2.401-A/03) DCD 05 02 04 PAG 4121 COL 01.