Ordem do Dia no plenário - 28/1/2004

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Plenário

SESSÃO Ordinária em 28/1/2004 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h13

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Extraordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


2 - MPV 140/2003 - do Poder Executivo - que "cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.



4 - MPV 142/2003 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.



1 - MPV 139/2003 - do Poder Executivo - que "institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadores de Deficiência, e dá outras providências". Explicação: Criando o PAED.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.



8 - MPV 146/2003 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências". Explicação: Criando a carreira do Seguro Social e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.



5 - MPV 143/2003 - do Poder Executivo - que "extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências". Explicação: Transferindo a competência do CFGE para a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.



6 - MPV 144/2003 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências". Explicação: Medida Provisória do Setor Elétrico.

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Requerimento do Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, e outros, que solicita inversão de pauta para que os itens da presente Sessão sejam apreciados na seguinte ordem: MPV 144/03, MPV 145/03, MPV 139/03, MPV 140/03, MPV 141/03, MPV 142/03, MPV 143/03, MPV 146/03, MPV 147/03, MPV 148/03, MPV 149/03, MPV 150/03, PL 4747/98, PL 7134/02, PL 7261/02.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB. Sim: 275; Não: 8; Abst.: 0; Total: 283. Aprovado o Requerimento.
  • Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PT e do PFL que também solicitam a inversão de pauta da presente Sessão.
  • Discussão em turno único.
  • Retirados pelas Lideranças do PFL e do PSDB os Requerimentos de suas Bancadas que solicitam a retirada de pauta desta MPV.
  • Requerimento do Dep. Cabo Júlio (PSC-MG) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PFL e do PSDB que solicitam o adiamento da discussão por 3, 2 e 1 sessão, respectivamente.
  • Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão se dê por grupos de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), que conclui pela aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Thomas Nonô (PFL-AL) versando sobre a necessidade da concessão do prazo de uma sessão, nos termos do § 3º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, em virtude das alterações feitas pelo Relator em seu Parecer. Contraditada pelos Deps. Alberto Goldman (PSDB-SP), Cabo Júlio (PSC-MG) e Walter Pinheiro (PT-BA). Indeferida pela Presidência. O Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJR.
  • Discutiram esta Medida Provisória: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), Dep. Luciano Zica (PT-SP), Dep. Paulo Bauer (PFL-SC) e Dep. Mauro Passos (PT-SC).
  • Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão da matéria.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Vicente Cascione (PTB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Eduardo Sciarra. Sim: 265; Não: 14; Abst.: 0; Total: 279. Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da votação por 3 sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
  • Prejudicado o Requerimento em face do encerramento da sessão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da sessão.



7 - MPV 145/2003 - do Poder Executivo - que "autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.



9 - MPV 147/2003 - do Poder Executivo - que "institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências". Explicação: Instituindo no âmbito do MEC a Comissão Nacional de Orientação da Avaliação - CONAV e a Comissão Nacional de Avaliação e Progresso de Ensino Superior - CONAPES; extinguindo o Exame Nacional de Cursos (Provão).

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.



10 - MPV 148/2003 - do Poder Executivo - que "atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998". Explicação: Medida Provisória dos Planos de Saúde.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.



3 - MPV 141/2003 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior". Explicação: Autorizando a renegociação dos saldos devedores do crédito educativo alienados às instituições financeiras e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.



11 - MPV 149/2003 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.



12 - MPV 150/2003 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências". Explicação: Estabelecendo a competência do Ministério das Cidades para a gestão do Programa de Arrendamento Residencial e sua operacionalização pela CEF.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


13 - PL 4747/1998 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 165/1997) - que "acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)". Explicação: Dispõe que a pessoa natural ou juridica que doar alimentos, industrializados ou não, preparados ou não, a pessoas carentes, diretamente, ou por intermédio de entidades, associações ou fundações, sem fins lucrativos, é isenta de responsabilidade civil ou penal, resultante de dano ou morte ocasionados ao beneficiario, pelo consumo do bem doado, desde que não se caracterize dolo ou negligencia. Projeto chamado de "Bom Samaritano".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 29 01 04 PÁG 2237 COL 02.



14 - PL 7134/2002 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 115/2002) - que "dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 6108/2002)

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 29 01 04 PAG 2237 COL 02.


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