Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 27/11/2003 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h46

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

18 - REQ 1426/2003 => PL 7493/2002 - do Líderes - (PL 7493/2002) - que "requer urgência, nos termos do Art. 155 do RICD, para a apreciação do Projeto de Lei nº 7.493, de 2002".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)

19 - REQ 1427/2003 - do Sr. Sarney Filho - que "requer a constituição de comissão externa para averiguar fatos relacionados a atos de desobediência civil em Altamira-PA".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Aprovado o Requerimento.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

7 - PL 659/1999 - do Sr. Murilo Domingos - que "define sistema orgânico de produção agropecuária e produto da agricultura orgânica, dispõe sobre a sua certificação, e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a agricultura orgânica, altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências". Explicação:

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Aprovado o Requerimento que solicita a inversão de pauta a fim de que este PL 659/99, item 7, seja votado como item 2 da pauta.

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira, para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Gabeira, pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal com Emenda de Redação.

Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta, para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura e Política Rural ao Substitutivo do Senado Federal.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela Comissão de Agricultura e Política Rural, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sarney Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

Encerrada a Discussão

Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal.

Votação da Redação Final

Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator da CDCMAM.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.

A Matéria vai à Sanção. (PL. 659-F/99) DCD 28/11/2003 PÁG 64695 COL 02.

3 - PL 1023/1995 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre a tipificação como contravenção penal, nos casos que especifica, a prática do "trote" estudantil, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro (PFL) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado

9 - PL 1480/1999 - do Sr. Simão Sessim - que "denomina "Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano" o viaduto no quilômetro 82 da rodovia BR-116, na cidade de Teresópolis - RJ".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Aprovado o Requerimento do Dep. Ivan Ranzolin, na qualidade de Líder do PP, que solicita a inversão da pauta para que este Projeto, item 9, seja apreciado como item 04, renumerando-se os demais.

Discussão em turno único

Designado Relator, Dep. Wagner Lago, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wagner Lago, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

Encerrada a Discussão

Votação em turno único

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.480, de 1999.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 1.480-B/99) DCD 28/11/2003 PÁG 64701 COL 01.

13 - MSC 803/2002 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Designado Relator, Dep. Paulo Delgado, para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.

Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.029, de 2003.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação do PDC 1.029/03.

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.029, de 2003.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PDC 1.029/03.

Encerrada a Discussão

Votação em turno único

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.029, de 2003.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final

A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.029-A/03) DCD 28 11 03 pág 64720 col 01.

5 - PL 3/2003 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera o art. 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica"".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Encerrada a Discussão

Foram apresentadas 5 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emenda nº 1 pela Dep. Laura Carneiro (e outros), Emenda nº 2 pelo Dep. Celso Russomanno, Emenda nº 3 pela Dep. Sandra Rosado (e outros), Emenda nº 4 pelo Dep. Inaldo Leitão e Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5 pela Dep. Iara Bernardis (e outros).

Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Reinaldo Betão, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5 e rejeição das de nºs 1 a 4.

Votação em turno único

Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Iara Bernardi (PT-SP), Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).

Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5.

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5, com parecer pela aprovação.

Prejudicados o Projeto principal, o Projeto de Lei nº 282/03, apensado, e as demais Emendas apresentadas.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 3-B/03) DCD 28 11 03 pág 64706 col 02.

6 - PL 117/2003 - da Sra. Iara Bernardi - que "modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta". NOVA EMENTA: Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 148, 215, 216, 226, 227 e 231 e acrescenta o artigo 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". Explicação: Suprimindo o termo "mulher honesta" do artigo 216 e "mulher", do artigo 231 do Código Penal, tipificando o crime como "tráfico sexual". NOVA EXPLICAÇÃO DE EMENTA: Excluindo o termo "honesta" nos crimes de rapto e posse sexual mediante fraude; penalizando o agente pela prática de seqüestro e cárcere privado quando a vítima é companheiro ou maior de 60 (sessenta anos) ou menor de 18 (dezoito) anos, e se o crime é praticado com fins libidinosos; tipificando os crimes de atentado ao pudor, tráfico internacional de pessoas e tráfico interno de pessoas; alterando o título do Código Penal para "Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoas".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Encerrada a Discussão

Foram apresentadas 02 Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 pela Dep. Laura Carneiro (e outros) e Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2 pelo Dep. Luiz Antonio Fleury (e outros).

Retirada pelos autores a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2.

Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada. DCD 28 11 03 PÁG 64712 COL 01.

Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Luiz antonio Fleury, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida, com alterações.

Votação em turno único

Encaminharam a Votação: Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), Dep. Iara Bernardi (PT-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Prejudicado o Projeto Inicial e a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 a ele apresentada.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 117-B/03) DCD 28 11 03 PÁG 64712 COL 01.

11 - PRC 15/2003 - da Sra. Marinha Raupp - que "acrescenta incisos aos arts. 235 e 241 e modifica o parágrafo 2º do art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Explicação: Garante licença à gestante para Deputada Federal.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Designada Relatora, Dep. Luci Choinacki, para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados à este Projeto e à Emenda de Plenário apresentada em 24.09.03.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luci Choinacki, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste Projeto e da Emenda de Plenário nº 1.

Encerrada a Discussão

Foi apresentada 01 Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 pela Dep. Laura Carneiro.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luci Choinacki, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fátima Bezerra, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.

Votação em turno único

Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 2, com parecer pela aprovação.

Prejudicado o Projeto Inicial e a Emenda de Plenário nº 1 a ele apresentada.

Votação da Redação Final. (PRC 15-B/03). DCD 28 11 03 PÁG 64773 COL 01.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.

Transformado na Resolução nº 15/03.

4 - PL 536/2003 - da Sra. Maninha - que "revoga dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". (Apensados: PL 2069/2003 e PL 4397/2004) Explicação: Prevê a ação penal pública incondicionada para os crimes de lesão corporal leve e lesão culposa, permitindo a instalação de processo contra o agressor mesmo que a vítima não faça denúncia.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Aprovado o Requerimento do Dep. Gilmar Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado DCD 28 11 03 pág 64706 col 01.

8 - PL 644/2003 - dos Srs. Sandra Rosado e Francisca Trindade - que "assegura o gozo de licença-maternidade às mulheres Parlamentares e dá outras providências. NOVA EMENTA: Assegura o gozo de licença-maternidade e licença-paternidade aos Parlamentares e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Iara Bernardi, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Encerrada a Discussão

Foi apresentada 1 Emenda de Plenário pela Dep. Laura Carneiro (e outros)

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário, para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Maria do Rosário, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação da Emenda de Plenário.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Iara Bernardi, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Votação em turno único

Aprovada Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.

Aprovado o Projeto de Lei nº 644, de 2003.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio. DCD 28 11 03 PÁG 64722 COL 02.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 644-B/03)

12 - PRC 92/2003 - da Sra. Zulaiê Cobra - (PRC 74/2003) - que "institui o Prêmio Sérgio Vieira de Mello de Direitos Humanos".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Retirado de pauta de Ofício.

10 - PL 2552/2003 - do Poder Executivo - (PLC 100/2003) - que "reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão, para proferir o parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Reinaldo Betão, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Laura Carneiro, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Encerrada a Discussão

Votação em turno único

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.552, de 2003.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 2.552-A/03) DCD 28 11 03 PÁG 64726 COL 01.

Votação

1 - PL 335/1995 - da Sra. Fátima Pelaes - que "dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres". Explicação: Determina que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção, para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa.

RESULTADO:



Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), Dep. Iara Bernardi (PT-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).

Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.

Prejudicados o Projeto principal, o Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, os Projetos de Lei de nºs 1.858/96, 3.402/97, 6.076/02 e 19/03, apensados, e a Emenda de Plenário apresentada.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 335-C/95) DCD 28 11 03 PÁG 64691 COL 02.