Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 19/11/2003 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h16

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

2 - PL 2379/1996 - do SENADO FEDERAL - ROBERTO REQUIÃO - (PLS 58/1996) - que "dispõe sobre a transferência dos recursos do salário-educação". (Apensados: PL 2865/2000, PL 5028/2001, PL 475/2003 (Apensado: PL 979/2003), PL 946/2003, PL 4776/2001 e PL 4285/2001) Explicação: ESTABELECENDO QUE A UNIÃO TRANSFERIRA OS RECURSOS DO SALARIO-EDUCAÇÃO DIRETAMENTE A CONTA ESPECIFICA DO ORGÃO EDUCACIONAL DE CADA ESTADO E DO DF; FACULTANDO AINDA, A CELEBRAÇÃO DE COVENIO PARA QUE OS ESTADOS ARRECADEM O SALARIO-EDUCAÇÃO NOS SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

Retirado pelo Autor o Requerimento.

Discutiu a Matéria Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).

Encerrada a Discussão.

Aprovado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do Governo, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei nº 475, de 2003, apensado.

Votação em turno único.

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Alberto Goldman, versando sobre o fato deste Projeto não possuir parecer, uma vez que o parecer existente é anterior a sua apensação ao PL. 2.379/96.

Aprovado o Projeto de Lei nº 475, de 2003.

Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 295; Não: 7; Abst.: 1; Total: 303. Aprovado o Projeto de Lei nº 475, de 2003.

Prejudicado o Projeto de Lei nº 2.379, de 1996, principal, e os Projetos de Lei de nºs 2.865/00, 4.285/01, 4.776/01, 5.028/01, 946/03 e 979/03, apensados;

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final

A Matéria vai à Sanção (PL. 475-A/03)

3 - PLP 224/2001 - do Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios". Explicação: Inclui os municípios enquadrados no coeficiente individual de participação de 3,6 (três inteiros e seis décimos) e integrantes de Região Metropolitana no Fundo de Reserva do FPM, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.881, de 1981.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Aprovado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado

1 - PL 5486/2001 - do Senado Federal - JOSE EDUARDO DUTRA - (PLS 196/1995) - que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório". Explicação: Concede anistia aos trabalhadores punidos a partir de primeiro de setembro de 1994.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Aprovado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

Prioridade

Discussão

7 - PL 3757/1997 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta parágrafos ao art. 149 do Código Penal". Explicação: Incluindo dentre a tipificação do crime reduzir alguem a condição analoga a de escravo a contratação de trabalho de menor de quatorze anos de idade, direta ou indiretamente, para fins economicos, salvo o de auxilio em ambito familiar do adolescente aos pais ou responsaveis, fora do horario escolar e que não prejudique na formação educacional, sendo compativel com suas condições fisicas e psiquicas.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).

Encerrada a Discussão.

Votação em turno único

Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.757, de 1997.

Prejudicados os Projetos de Lei de nºs 5.166/01 e 6.908/02, apensados.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 3.757-B/97)

8 - PL 7429/2002 - do SENADO FEDERAL - WALDECK ORNELAS - (PLS 161/2002) - que "altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo". (Apensados: PL 194/2003, PL 292/2003, PL 5693/2001, PL 6934/2002, PL 6646/2002, PL 368/2003 (Apensado: PL 736/2003) e PL 2098/2003)

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado pelo autor, Dep. Devanir Ribeiro, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Encerrada a Discussão.

Votação em turno único.

Encaminhou a Votação Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE).

Rejeitada a Proposta da Comissão para que a votação seja sobre o Projeto de Lei nº 292, de 2003, apensado.

Aprovado o Projeto de Lei nº 7.429, de 2002.

Prejudicados os Projeto de Lei de nºs 5.693/01, 6.646/02, 6.934/02, 194/03, 292/03, 368/03, 736/03 e 2.098/03 , apensados, e as Emendas apresentadas.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.

A Matéria vai à Sanção. (PL. 7.429-B/02) DCD 20 11 03 PÁG 62815 COL 02.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

10 - PEC 254/2000 - do Senado Federal - MAURO MIRANDA - (PEC 66/1999) - que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste". (Apensado: PEC 350/1996 (Apensados: PEC 182/1999, PEC 188/1999, PEC 218/2000 e PEC 107/1999)) Explicação:

RESULTADO:



Discussão em 1º turno

Encerrada a Discussão.

Votação em 1º turno

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 254, de 2000, em 1º turno. Sim: 352; Não: 0; Abst.: 0; Total: 352.

Prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 350/96, 107/99, 182/99, 188/99 e 218/00, apensadas, e a Emenda apresentada.

A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o 2º turno.

9 - PEC 575/1998 - do Sr. Edison Andrino - que "altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal". Explicação: EXCLUINDO DOS BENS DA UNIÃO OU DOS ESTADOS, AS ILHAS OCEANICAS E COSTEIRAS QUE INTEGRAM TERRITORIO DE MUNICIPIO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

RESULTADO:



Discussão em 1º turno.

Aprovado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

11 - PEC 544/2002 - do Senado Federal - ARLINDO PORTO - (PEC 29/2001) - que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Explicação: Altera o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta a fim de que a PEC 544/02, do Senado Federal, seja apreciada como item 9 da pauta.

Discussão em 1º turno.

Aprovado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.

Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 192; Não: 131; Abst.: 1; Total: 324. Aprovado o Requerimento.

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

Urgência Art. 151, I, "j" do RICD

Discussão

4 - PDC 1691/2002 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 51/2002) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Comuns, celebrado em Ancara, em 20 de agosto de 2001".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Encerrada a Discussão

Votação em turno único

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.691, de 2002.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).

A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.691-B/02)

5 - PDC 610/2003 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 843/2002) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina, para proferir o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiza Erundina, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação.

Designado Relator, Dep. Eduardo Campos, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eduardo Campos, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Encerrada a Discussão

Votação em turno único

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 610, de 2003.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).

A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 610-A/03) DCD 20 11 03 PSG 62802 COL 01.

6 - PDC 927/2003 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 100/2003) - que "aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Encerrada a Discussão

Votação em turno único

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 927, de 2003.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).

A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 927-A/03) DCD 20 11 03 pág 62805 col 01. Letra A.