Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 18/11/2003 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h04

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

10 - REQ 1399/2003 => PL 4285/2001 - do Líderes - (PL 4285/2001) - que "requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4285, de 2001, que dispõe sobre a transferência dos recursos do salário-educação".

RESULTADO:



Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD) Sim: 259; Não: 71; Abst.: 1; Total: 331.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

1 - PL 5073/2001 - do Poder Executivo - (MSC 842/2001) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências". Explicação: Inclui regime disciplinar diferenciado para presos em regime fechado que cometam falta grave e deteminando que o interrogatório do réu preso seja no estabelecimento penal em que esteja recolhido.

RESULTADO:



Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.

Encerrada a Discussão.

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.

Aprovadas as Emendas de nºs 7, 8, 9, 16 e 18, com pareceres pela aprovação da CSPCCOVN e da CCJR, e de nºs 1 e 10, na parte em que tiveram parecer pela aprovação da CCJR referentes ao § 2º do art. 34 e inciso VI do art. 72, respectivamente.

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 327; Não: 2; Abst.: 1; Total: 330. Aprovadas as Emendas, nos termos dos pareceres dados, ressalvado o Destaque.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 10, nas partes em que tiveram parecer pela rejeição da CCJR referentes ao Parágrafo único do art. 27 e § 4º do art. 86, respectivamente, ressalvado o Destaque.

Não submetidas a votos, nos termos do § 6º do art. 189 do RICD, as Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15 e 17, por terem recebido parecer pela injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para votação da Emenda nº 2 do Senado Federal.

Retirado pelo Líder do PT, Dep. Nelson Pellegrino, o Requerimento de sua Bancada que solicita DVS para o § 4º do art. 86, constante do artigo 1º da Emenda nº 10 do Senado Federal.

Votação da Redação Final

Aprovada a Emenda de Redação nº 1 apresentada pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira (e outro).

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

A Matéria vai à Sanção. (PL. 5.073-G/01) DCD 19 11 03 PÁG 62457 COL 02.

2 - PL 5486/2001 - do Senado Federal - JOSE EDUARDO DUTRA - (PLS 196/1995) - que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório". Explicação: Concede anistia aos trabalhadores punidos a partir de primeiro de setembro de 1994.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Aprovado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

3 - PRC 63/2003 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, do "Parlamento Jovem Brasileiro", e dá providências". (Apensado: PRC 85/2003)

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira, para proferir o parecer pela MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Inocêncio Oliveira, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste Projeto, principal, do Projeto de Resolução nº 85/03, apensado, e do Substitutivo da CCJR, com Emendas.

Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Chico Alencar (PT-RJ) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

Encerrada a Discussão.

Votação em turno único

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Prejudicado este Projeto, principal, e o Projeto de Resolução nº 85, de 2003, apensado.

Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2 oferecidas pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

Transformado na Resolução nº 12/03.

Prioridade

Discussão

6 - PL 2379/1996 - do SENADO FEDERAL - ROBERTO REQUIÃO - (PLS 58/1996) - que "dispõe sobre a transferência dos recursos do salário-educação". (Apensados: PL 2865/2000, PL 5028/2001, PL 475/2003 (Apensado: PL 979/2003), PL 946/2003, PL 4776/2001 e PL 4285/2001) Explicação: ESTABELECENDO QUE A UNIÃO TRANSFERIRA OS RECURSOS DO SALARIO-EDUCAÇÃO DIRETAMENTE A CONTA ESPECIFICA DO ORGÃO EDUCACIONAL DE CADA ESTADO E DO DF; FACULTANDO AINDA, A CELEBRAÇÃO DE COVENIO PARA QUE OS ESTADOS ARRECADEM O SALARIO-EDUCAÇÃO NOS SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Ordinária

Discussão

9 - PL 3757/1997 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta parágrafos ao art. 149 do Código Penal". Explicação: Incluindo dentre a tipificação do crime reduzir alguem a condição analoga a de escravo a contratação de trabalho de menor de quatorze anos de idade, direta ou indiretamente, para fins economicos, salvo o de auxilio em ambito familiar do adolescente aos pais ou responsaveis, fora do horario escolar e que não prejudique na formação educacional, sendo compativel com suas condições fisicas e psiquicas.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

7 - PEC 575/1998 - do Sr. Edison Andrino - que "altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal". Explicação: EXCLUINDO DOS BENS DA UNIÃO OU DOS ESTADOS, AS ILHAS OCEANICAS E COSTEIRAS QUE INTEGRAM TERRITORIO DE MUNICIPIO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

RESULTADO:



Discussão em 1º turno

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

8 - PEC 544/2002 - do Senado Federal - ARLINDO PORTO - (PEC 29/2001) - que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Explicação: Altera o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Discussão em 1º turno

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Urgência Art. 151, I, "j" do RICD