Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 21/5/2019 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h

56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 5079/2016 => PL 239/2007 - do Sr. Pauderney Avelino - (PL 239/2007) - que "requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n° 239, de 2007, de autoria do Senado Federal, que "Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais"".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

2 - REQ 9231/2018 => PLP 191/2015 - do Líderes - (PLP 191/2015) - que "solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 191/2015, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar e incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga"".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - REQ 319/2019 => PDL 7/2019 - do Sr. Elmar Nascimento - (PDL 7/2019) - que "requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC nº 7/2019, que "Susta o Decreto nº 9.642/2018, que "Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica""".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - REQ 389/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a instalação de Comissão Temporária Externa destinada a fazer levantamento in loco, bem como acompanhar e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101, que administra o trecho da BR-101 que passa pelo Estado do Espírito Santo".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - REQ 964/2019 => PL 1337/2019 - da Sra. Rose Modesto - (PL 1337/2019) - que "altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e ordenar o fornecimento à ofendida de equipamento eletrônico, ou aplicativo para telefone móvel de localização e gravação, conectado com unidade policial, capaz de emitir alerta imediato de ameaça ou de violação de direitos".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

6 - MPV 863/2018 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)".

RESULTADO:



Continuação da discussão em turno único.

Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Luiz Lima, na qualidade de Líder do PSL; e Alexandre Padilha, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 272; abstenção: 1; total: 276.

Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 266; abstenção: 2; total: 270.

Encerrada a discussão.

Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 298; abstenção: 2: total: 303.

Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

Encaminhou a Votação o Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alexandre Padilha, na qualidade de Líder do PT; e Bibo Nunes, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 274; abstenção: 3; total: 282.

Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

7 - MPV 866/2018 - do Poder Executivo - que "autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. NOVA EMENTA: Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nºs 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973". Explicação: Altera as Leis nº 7.783, de 1989 e 6.009, de 1973.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

8 - MPV 867/2018 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

9 - MPV 868/2018 - do Poder Executivo - que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10 - MPV 869/2018 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11 - MPV 870/2019 - do Poder Executivo - que "estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017". Explicação: Altera as Leis nº: 13.334, de 2016; 9.069, de 1995; 11.457, de 2007; 9.984, de 2000; 9.433, de 1997; 8.001, de 1990; 11.952, de 2009; 10.599, de 2002; 11.440, de 2006; 9.613, de 1998; 11.473, de 2007 e 13.346, de 2016. Revoga dispositivos das Leis nº 10.233, de 2001 e 11.346, de 2006. Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 2018.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12 - MPV 871/2019 - do Poder Executivo - que "institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008". Explicação: Altera as Leis nº: 8.009, de 1990; 8.112, de 1990; 8.212, de 1991; 8.213, de 1991; 8.742, de 1993; 9.620, de 1998; 10.876, de 2004; 11.907, de 2009 e 10.887, de 2004. Revoga a Lei nº 11.720, de 2008.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

14 - PL 7223/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências". Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.