Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 14/5/2019 às 17h58   - E N C E R R A D A às 21h13

56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

1 - PL 7223/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências". Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 154 do RICD

2 - PL 1292/1995 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002". Explicação: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).

Rejeitado o Requerimento.

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Luizão Goulart (PRB-PR), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Benes Leocádio (PRB-RN), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

Encerrada a discussão.

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.