Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 19/3/2019 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h47

56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 614/2019 => PL 472/2019 - da Sra. Paula Belmonte - (PL 472/2019) - que "requer urgência na apreciação do PL 472/2019, que "Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias"

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

2 - REQ 704/2019 => PL 5647/2013 - do Líderes - (PL 5647/2013) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5647/2013".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

3 - REQ 705/2019 => PL 5230/2016 - do Líderes - (PL 5230/2016) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5230/2016".

RESULTADO:



Retirado de pauta, de ofício.

4 - REQ 706/2019 => PL 155/2015 - do Líderes - (PL 155/2015) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 155/2015".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Retirado de pauta, de ofício.

5 - REQ 748/2019 => PL 510/2019 - do Sr. Luiz Lima - (PL 510/2019) - que "requer regime de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 510 de 2019 de autoria do Deputado Luiz Lima (PSL/RJ) que "Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida"".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (PSL-RJ).

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

7 - PL 1202/2007 - do Sr. Carlos Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações". Explicação: Define normas para a atividade de lobista.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - PL 2724/2015 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977". Explicação: Eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo.

RESULTADO:



Continuação da discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Alexandre Frota, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 45; não: 308; abstenção: 4; total: 357.

Votação do Requerimento do Dep. Bacelar (PODE-BA), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminharam a Votação: Dep. Bacelar (PODE-BA) e Dep. Herculano Passos (MDB-SP).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; não: 317; abstenção: 1; total: 358.

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

8 - PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017) - da Sra. Geovania de Sá - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste e da Emenda Modificativa nº1 aprovada pela Comissão de Educação, na forma do Substitutivo apresentado.

Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Discutiram a Matéria: Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.599, de 2017, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP).

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 8.599-B/2017).

9 - PL 1321/2019 - do Sr. Elmar Nascimento - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 154 do RICD

10 - PL 1292/1995 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002". Explicação: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.