Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 13/2/2019 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h59

56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 852/2018 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.649, de 27 de maio de 1998; e dá outras providências". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 1.876, de 1981 e as Leis nº 9.497, de 1997; 9.636, de 1998; 11.481, de 2007; 11.483, de 2007 e 13.240, de 2015. Revoga dispositivos das Leis nº 8.742, de 1993 e 9.649, de 1998.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

Rejeitado o Requerimento.

Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Celina Leão (PP-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN, que solicita o encerramento da discussão.

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Votação preliminar em turno único.

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação da admissibilidade do destaque simples.

Rejeitada a admissibilidade.

Em consequência, fica prejudicada a apreciação do referido Destaque Simples

Votação do destaque do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, que solicita preferência para que a MPV 852/18 (texto original) seja apreciada antes do Projeto de Lei de Conversão, apresentado pela Comissão Mista. - DTQ 6.

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

Aprovada a preferência.

Decisão da presidência considerando como não escritos os arts. 10, 16, 17, 22 a 26 e 29, VIII e XII, do Projeto de Lei de Conversão n. 33/18, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória n. 852/18.

Votação das emendas de nºs 1 a 4; 6 a 8; 13; 14; 16 a 20; 29 a 32 e 38 a 46, com parecer pela aprovação.

Rejeitadas as Emendas.

Votação das emendas de nºs 5; 9 a 12; 21 a 28; 33 a 35 e 47, com parecer pela rejeição.

Rejeitadas as Emendas.

Votação do Recurso ao art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, objeto do destaque nº 14, apresentado pelo Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN - DTQ 14.

Provido o Recurso.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 852, de 2018, ressalvados os destaques.

Votação do art. 22, inserido no art. 6º da MPV 852/18, com vista a sua supressão, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC - DTQ 12.

Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP).

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Afonso Motta, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV e DC; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

Mantido o texto. Sim: 330; não: 91; abstenção: 3; total: 424.

Votação do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, para que conste do texto da MPV 852/2018, em eventual aprovação de destaque de preferência para o texto originário, objeto do destaque do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN - DTQ 14.

Encaminharam a Votação: Dep. Arthur Lira (PP-AL), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).

Aprovado o destaque.

Votação do destaque da bancada do PT, que solicita destaque do art. 21 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/18, para que ele fique no texto com preferência regimental - DTQ 16.

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

Aprovado o Destaque.

Inadmitido o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC, para a votação em separado dos artigos. 22, 23, 24, 25, 26 e 27 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/2018 - DTQ 1.

Inadmitido o destaque da Bancada do PT, para a votação em separado do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/18, com vistas a supressão - DTQ 3.

Inadmitido o destaque da Bancada do PT, para a votação em separado do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/18, com vistas a supressão - DTQ 4.

Inadmitido o destaque da Bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/18, para fins de supressão - DTQ 17.

Inadmitido o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC, para a votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18 com vistas a sua aprovação - DTQ 20.

Inadmitido o destaque da Bancada do PSB, para a votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18 para que figure no texto original da MPV 852/18 - DTQ 21.

Inadmitido o destaque da Bancada do PSB, para a votação em separado do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18 para que figure no texto original da MPV 852/18 - DTQ 22.

Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC, para a votação em separado do art. 22 inserido no art. 6º contido no Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 852/2018 (com vista à sua supressão) - DTQ 2.

Prejudicado o destaque da bancada do NOVO, que solicita preferência para votação do texto original da MPV, a fim de que o texto original se sobreponha ao texto constante do Projeto de Lei de Conversão. - DTQ 7.

Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, para a votação em separado do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, com vistas a sua supressão - DTQ 8.

Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, para a votação em separado do art. 8° do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, com vistas a sua supressão - DTQ 9.

Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC, para a votação em separado do art. 4-A, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, visando a sua supressão - DTQ 13.

Retirado o destaque da Bancada do PT, para a votação em separado do art. 8° do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18 apresentado à MPV 852/18 - DTQ 5.

Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, para a votação em separado do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18 apresentado à MPV 852/18 - DTQ 10.

Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PV, DC, para a votação em separado do art. 24-A, da Lei 9.636/98, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, apresentado à MPV 852/18, com o objetivo de suprimi-lo - DTQ 11.

Retirado o destaque da Bancada do Patriota, para a votação em separado do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/18 - DTQ 15.

Retirado o destaque simples do Dep. Daniel Freitas (PSL-SC) - DTQ 18.

Retirado o destaque simples da Dep. Celina Leão (PP-DF) - DTQ 19.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 852-A/2018).

2 - MPV 853/2018 - do Poder Executivo - que "reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012".

RESULTADO:



Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

Discutiram a Matéria: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP) e Dep. Zé Neto (PT-BA).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Votação das Emendas de nºs 1 a 3; 5 a 8; 10 a 12, com parecer pela rejeição.

Rejeitada as Emendas.

Em consequência, as emendas de nºs 4, 9 e 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Aprovada a Medida Provisória nº 853, de 2018, ressalvados os destaques.

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação nominal para o DTQ nº 1.

Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).

Rejeitado o Requerimento.

Votação da Emenda nº 11, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

Rejeitada a Emenda nº 11.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.