Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 5/12/2018 às 9h31   - E N C E R R A D A às 20h05

55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 6361/2017 => PL 3063/2008 - do Líderes - (PL 3063/2008) - que "requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3.063/2008, que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940"".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

2 - REQ 8242/2018 => PL 9252/2017 - do Sr. Jerônimo Goergen - (PL 9252/2017) - que "requer urgência para o Projeto de Lei nº 9.252/2017, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

3 - REQ 9299/2018 => PL 2834/2015 - do Líderes - (PL 2834/2015) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requereiro regime de urgência para a apreciação do PL 2.834/2015".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

9 - PL 4212/2001 - do Senado Federal - Emilia Fernandes - (PLS 101/1999) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes". (Apensados: PL 2608/2000 (Apensado: PL 2236/2007 (Apensados: PL 5078/2013 e PL 2248/2015)), PL 4580/2004, PL 3398/2008, PL 4825/2012 e PL 5702/2016)

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Encerrada a discussão

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

Votação do destaque da bancada do MDB, que solicita preferência para votação do PL 10.107/2018, apensado, preferencialmente ao PL 4.212/2001- DTQ 1.

Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).

Aprovada a preferência.

Aprovado o Projeto de Lei 10.107, de 2018.

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial, das demais apensadas e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do caput do art. 6º do PL 10.107/2018 e, por dependência, dos §§ 2º, 3º e 4º, transformando o § 1º em caput, art. 6º e o §5º em parágrafo único - DTQ 2.

Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3.

Votação da Emenda de Redação nº 1.

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).

A Matéria vai à Sanção (PL 10.107-A/2018).

5 - PL 1220/2015 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 68/2018) - que "regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano".

RESULTADO:



Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.220-A, de 2015.

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Rejeitado o Requerimento.

Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 9 do Senado Federal.

Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 9 do Senado Federal.

Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e , no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 9 do Senado Federal.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 9 ao Projeto de Lei nº 1.220, de 2015, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda nº 2 do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.

Aprovada a Emenda nº 2 do Senado Federal.

Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS).

A matéria vai à sanção (PL 1.220-C/2015).

4 - PLP 270/2016 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 316/2015) - que "acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica".

RESULTADO:



Continuação da discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016. Sim: 300; não: 46; abstenção: 5; total: 351.

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

A Matéria vai à Sanção (PLP 270-B/2016).

7 - PLP 459/2017 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 204/2016) - que "altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, com a adoção das nove emendas modificativas apresentadas.

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria e das nove emendas modificativas apresentadas.

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

6 - PL 10160/2018 - do Senado Federal - Eunício Oliveira - (PLS 656/2015) - que "altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)"

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10 - PL 10985/2018 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 209/2015) - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

8 - PL 10998/2018 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio". Explicação: Altera a Lei nº 8.958, de 1994.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste.

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM).

Aprovado o Projeto de Lei n° 10.998, de 2018.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.998-A/2018).

Urgência Art. 154 do RICD

11 - PLP 441/2017 - do Senado Federal - Dalirio Beber - (PLS 212/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.