Ordem do Dia no plenário - 21/11/2018
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Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária em 21/11/2018 às 18h25 - E N C E R R A D A às 20h5555ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Urgência Art. 155 do RICD Discussão
1 - PLP 549/2018 - do Sr. Arthur Lira - que "acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. NOVA EMENTA: Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)".
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