Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 13/6/2018 às 13h   - E N C E R R A D A às 18h

55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 7835/2017 => PL 8939/2017 - do Sr. José Carlos Aleluia - (PL 8939/2017) - que "requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 8939, de 2017, que "Modifica a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências, para permitir à PETROBRAS a transferência parcial, a terceiros, de áreas contratadas no regime de cessão onerosa"".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

2 - REQ 8787/2018 => PL 1572/2007 - do Sr. Fábio Ramalho - (PL 1572/2007) - que "requer a urgência para a tramitação do Projeto de Lei N. 1.572, de 2007, de autoria do Senado Federal".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - REQ 8817/2018 => PL 10332/2018 - do Líderes - (PL 10332/2018) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de Urgência para apreciação do PL 10.332/2018".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

10 - MPV 821/2018 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007". Explicação: Revoga dispositivo da Lei nº 11.483, de 2007.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Bacelar (PODE-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI), Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Caetano (PT-BA).

Encerrada a discussão

Votação do Requerimento do Dep.Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

Votação preliminar em turno único.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovada a Medida Provisória nº 821 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2018, ressalvados os destaques.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo único do art. 40-B da Lei 13.502/17 constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18 apresentado à MPV 821/18 - DTQ 1.

Votação do parágrafo único do art. 40-B da Lei 13.502/17 constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18 apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 8.

Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Rogério Marinho, na qualidade de Líder do PSDB, e Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE e AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

Mantido o texto. Sim: 216; não: 93; total: 309.

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do parágrafo único do art. 40-B, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/2018, referente à MPV 821/2018 - DTQ 12.

Votação da expressão "por desmembramento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, instituído pelo Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967", constante do parágrafo único do Art. 40-B da Lei nº 13.502/17, constante do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18, apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 13.

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ).

Suprimido o texto.

Retirados os Destaques Simples.

Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da expressão "por desmembramento do Instituto de pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, instituído pelo Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967" - DTQ 14.

Votação do parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão16/18 para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 15.

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

Mantido o texto.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

6 - PL 2724/2015 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977". Explicação: Eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

7 - PLP 470/2018 - do Senado Federal - Eunício de Oliveira - (PLS 32/2018) - que "estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo". (Apensados: PLP 345/2017 e PLP 132/2021)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Votação

4 - PL 1428/1999 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências". Explicação: Aumenta para 30 (trinta) o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação que suspenderá o direito de dirigir do motorista infrator.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - PLP 137/2015 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 199/2015) - que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências". (Apensados: PLP 437/2014 (Apensados: PLP 438/2014, PLP 450/2014 e PLP 455/2014), PLP 283/2016 e PLP 464/2017)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Prioridade

Votação

9 - PL 1572/2007 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 53/2007) - que "aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 257/2007, PL 4218/2008 (Apensado: PL 8770/2017) e PL 3335/2021) Explicação: Aumenta as penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 154 do RICD