Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 6/6/2018 às 9h31   - E N C E R R A D A às 18h29

55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

1 - PL 1428/1999 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências". Explicação: Aumenta para 30 (trinta) o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação que suspenderá o direito de dirigir do motorista infrator.

RESULTADO:



Retirado de pauta, de ofício.

4 - PL 1220/2015 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 68/2018) - que "regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 260; abstenção: 1; total: 273.

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste, do PL 2616/2015, do PL 3098/2015, do PL 8667/2017, e do PL 10114/2018, apensados, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do PL 10278/2018, apensado.

Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, pela aprovação do PL 2616/2015, do PL 3098/2015, do PL 8667/2017, e do PL 10114/2018, apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e pela rejeição do PL 10278/2018, apensado.

Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

Encerrada a discussão

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1/2018 e 2/2018.

Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de nºs 1/2018 e 2/2018, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1/2018 e 2/2018.

Votação do Destaque da Bancada do PSOL, que solicita preferência para votação do texto original do PL 1.220/15 - DTQ 2.

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

Rejeitado o Destaque.

Cancelada a votação do Destaque de Preferência, pelo Presidente Rodrigo Maia, em face da reformulação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor.

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste, do PL 2616/2015, do PL 3098/2015, do PL 8667/2017, e do PL 10114/2018, apensados, na forma do Substitutivo Reformulado; e pela rejeição do PL 10278/2018, apensado.

Votação do Destaque da Bancada do PSOL, que solicita preferência para votação do texto original do PL 1.220/15 - DTQ 2.

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

Rejeitado o Destaque.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

Aprovado o Substitutivo Reformulado da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n° 1.220, de 2015, ressalvados os destaques.

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das apensadas.

Votação das Emendas de Plenário de n.ºs 1 e 2, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.

Rejeitada as Emendas de Plenário.

Votação do art 1º do texto original, a fim de ser incluído, onde couber, no substitutivo apresentado ao PL 1220/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitado o destaque. Sim: 144; não: 209; abstenção: 1; total: 354.

Prejudicado o destaque de preferência da bancada do PT, para a votação da expressão "até 10%... taxa de corretagem" contida no art. 1º do PL original a fim de substituir a expressão "que não poderá exceder a 25%... das quantias pagas" contida no inciso II, do art. 67-A do art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 1220/2015 - DTQ 5.

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 67-A da Lei 4591/64 constante no art. 2º do Substitutivo ao PL 1220/15 - DTQ 1.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 3.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Jose Stédile (PSB-RS).

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.220-A/2015).

2 - PL 2724/2015 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977". Explicação: Eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - PL 9327/2017 - do Sr. Julio Lopes - (PLC 73/2018) - que "dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências"

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 260; total: 273.

Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.

Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Discutiu a Matéria o Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).

Encerrada a discussão

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.

Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

Rejeitado o Requerimento.

Votação em turno único.

Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei n° 9.327, de 2017, ressalvados os destaques.

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.

Votação das Emendas de Plenário de n.ºs 2 a 4, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 4.

Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 4.

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

Rejeitada a Emenda n° 4.

Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 3.

Retirado o DTQ 3.

Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 1.

Rejeitada a Emenda n° 3.

Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 2.

Encaminhou a Votação o Dep. Indio da Costa (PSD-RJ).

Retirado o DTQ 2.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES).

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 9.327-B, de 2017).

3 - PLP 470/2018 - do Senado Federal - Eunício de Oliveira - (PLS 32/2018) - que "estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo". (Apensados: PLP 345/2017 e PLP 132/2021)

RESULTADO:



Retirado de pauta, de ofício.

Urgência Art. 154 do RICD

6 - PLP 441/2017 - do Senado Federal - Dalirio Beber - (PLS 212/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.