Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 29/5/2018 às 16h02   - E N C E R R A D A às 20h44

55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

6 - REQ 8589/2018 => PLP 22/2011 - do Sr. André Figueiredo - (PLP 22/2011) - que "requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 22/2011 que exclui da apuração da receita bruta os valores relativos à venda do "pão-do-dia", assim entendido os pães, panhocas, broas, pão francês, e demais produtos de panificação feitos a partir de farináceos".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 379; total: 379.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 814/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica".

RESULTADO:



Retirado de pauta, de ofício.

3 - MPV 820/2018 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências".

RESULTADO:



Retirado de pauta, de ofício.

Votação

1 - MPV 815/2017 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018".

RESULTADO:



Retirado de pauta, de ofício.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

4 - PL 1428/1999 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências". Explicação: Aumenta para 30 (trinta) o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação que suspenderá o direito de dirigir do motorista infrator.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - PL 4060/2012 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário, pela Comissão Especial, ao Projeto de Lei nº 4.060, de 2012, e seus apensados; e às emendas de plenário de nº 1 a 11 apresentadas ao projeto de lei nº 5.276, de 2016, apensado.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5276/2016; do PL 6291/2016 e das Emendas de Plenário de nºs 1 a 11, apresentadas ao PL 5276/2016; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5276/2016; e do PL 6291/2016; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 4, 8 e 10; pela aprovação das de nºs 3, 7, 9 e 11; e pela aprovação parcial das de nºs 5 e 6, na forma do Substitutivo apresentado.

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Pansera (PT-RJ) e Dep. Assis Carvalho (PT-PI).

Encerrada a discussão

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.