Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 22/5/2018 às 18h38   - E N C E R R A D A às 21h06

55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 812/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001". Explicação: Revoga artigos da Lei nº 9.126 de 1995 e da Medida Provisória nº 2.199-14 de 2001.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

Encerrada a discussão

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de votação artigo por artigo.

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Paulo Pimenta, Lider do PT; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 281; abstenção: 1; total: 287.

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 812 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2018, ressalvados os destaques.

Votação do inciso I do art. 5º da Lei 7827/89, com a redação dada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 812/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 8.

Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

Suprimido o texto.

Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão 10/18, originada da MPV 812/17, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 12.

Mantido o texto.

Votação das Emendas de Redação de nºs 1 e 2.

Aprovadas as Emendas de Redação de n°s 1 e 2.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 6º da MP 2156-5/2001, na redação dada pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 812/17 - DTQ 1.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 15 - DTQ 2.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 18 - DTQ 3.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do Inciso I do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 812/17- DTQ 7.

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 5, apresentada pelo Deputado André Figueiredo PDT/CE, à MPV 812 - DTQ 9.

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 6º contido no art. 6º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 812/17 - DTQ 10.

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB e PROS, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 11.

Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do art. 5º, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 10/18, apresentado à MPV 812/17 - DTQ 13.

Retirados os destaques simples.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Simone Morgado (MDB-PA).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 812-A/2017 - PLV 10/2018).

2 - MPV 813/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

3 - MPV 815/2017 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - MPV 816/2017 - do Poder Executivo - que "cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. NOVA EMENTA: Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - MPV 817/2018 - do Poder Executivo - que "disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". Explicação: Revoga dispositivos da Lei nº 12.249, de 2010. Revoga as Leis nº 12.800, de 2013 e 13.121, de 2015.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - MPV 819/2018 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

7 - PLP 137/2015 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 199/2015) - que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências". (Apensados: PLP 437/2014 (Apensados: PLP 438/2014, PLP 450/2014 e PLP 455/2014), PLP 283/2016 e PLP 464/2017)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 154 do RICD

8 - PLP 441/2017 - do Senado Federal - Dalirio Beber - (PLS 212/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.