Ordem do Dia no plenário - 11/4/2018


 

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 11/4/2018 às 17h52   - E N C E R R A D A às 21h38

55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 155 do RICD

Votação


1 - PL 3734/2012 - do Poder Executivo - que "disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN; e Ivan Valente, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 259; total: 260.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n° 3.734, de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 367; não: 1; total: 368.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, dos apensados e das emendas apresentadas.
  • Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 6.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Rejeitada a Emenda nº 9. Sim: 17; não: 250; abstenção: 1; total: 268.
  • Votação da Emenda nº 15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 12.
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Nelson Pellegrino, na qualidade de Líder do PT; e Domingos Neto, Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 78; não: 234; total: 312.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
  • Retirado pelo autor.
  • Votação do inc. XIV, do §2º, do art. 9º, do substitutivo oferecido ao PL 3734/12, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 10.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Mantido o texto. Sim: 263; não: 8; abstenção: 2; total: 273.
  • Votação do §3º, do art. 9º, do Substitutivo apresentado ao PL 3734/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 11.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • Suprimido o texto.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do art. 12, com redação proposta pela emenda nº 15, renumerando o inciso V como VI - DTQ 15.
  • Votação da expressão "Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN", do art. 17, constante do substitutivo apresentado ao PL 3734/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 13.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
  • Mantido o texto.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §4º, do art. 9º, do Substitutivo apresentado ao PL 3734/12 - DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §3º, do art. 9º, do Substitutivo apresentado ao PL 3734/12 - DTQ 3.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda de Plenário n° 14 - DTQ 5.
  • Retirado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado da expressão "com poder de decisão" constante do art. 20 da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator do PL 3734/12 - DTQ 16.
  • Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da expressão "e garantia da regularidade orçamentária", constante do caput art. 7º constante da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator do PL 3734/12 - DTQ 17.
  • Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da expressão "obrigatórias", constante do inciso III do art. 8º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3734/12 - DTQ 18.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM - DF). Sim: 268; não: 2; abstenção: 1; total: 271.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.734-E/2012).


Urgência Art. 154 do RICD


2 - PLP 441/2017 - do Senado Federal - Dalirio Beber - (PLS 212/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 10.
  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 441/2017, na forma do Substitutivo reformulado nesta Complementação de Voto.
  • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.