Ordem do Dia no plenário - 27/3/2018


 

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 27/3/2018 às 16h11   - E N C E R R A D A às 20h30

55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


11 - REQ 8336/2018 => PLP 441/2017 - do Sr. Rodrigo Garcia - (PLP 441/2017) - que "requer, nos termos do art. 154, urgência para apreciação do PLP 441/2017".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Garcia (DEM-SP).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Dep. João Daniel, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 266; não: 8; total: 274.


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


3 - PL 6699/2002 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências". (Apensado: PL 6994/2002) Explicação: Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 3.
  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário n° 2/2018; pela aprovação da Emenda de Plenário n° 3/2018; e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário n° 1/2018, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário n° 2/2018; pela aprovação da Emenda de Plenário n° 3/2018; e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário n° 1/2018, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal da matéria.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Retirado de pauta, de ofício.



4 - PL 1202/2007 - do Sr. Carlos Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações". Explicação: Define normas para a atividade de lobista.

    RESULTADO:

  • Retirado de pauta, de ofício.



5 - PL 3734/2012 - do Poder Executivo - que "disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



2 - PL 7005/2013 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 129/2010) - que "acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensados: PL 4805/2009, PL 6827/2013, PL 7682/2014, PL 2024/2011, PL 4219/2008 (Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 (Apensado: PL 5121/2013), PL 6982/2017 (Apensado: PL 7377/2017), PL 9115/2017, PL 3582/2019, PL 4381/2019, PL 5501/2019 e PL 3770/2023)

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



8 - PL 5996/2016 - do Sr. Lucas Vergilio - (PLC 57/2018) - que "altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado. NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



9 - PL 7119/2017 - da Sra. Laura Carneiro - (PLC 56/2018) - que "confere nova redação ao artigo 1520 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, de modo a suprimir as exceções legais ao casamento infantil. NOVA EMENTA: Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



7 - PL 8456/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977". Explicação: Revoga dispositivo da Lei nº 13.161, de 2015

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



6 - PLP 470/2018 - do Senado Federal - Eunício de Oliveira - (PLS 32/2018) - que "estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo". (Apensados: PLP 345/2017 e PLP 132/2021)

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Retirado de pauta, de ofício.


Votação


1 - PL 333/1999 - do Sr. Antonio Kandir - que "altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial". Explicação: Aumenta as penalidades para quem cometer crime contra marcas e patente de registro, contra indicações geográficas e concorrência desleal.

    RESULTADO:

  • Retirado de pauta, de ofício.


Apreciações Preliminares - Discussão


12 - PDC 555/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 373/2014) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, celebrado em Ancara, em 07 de outubro de 2011".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 555, de 2016.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 555-B/2016).



13 - PDC 708/2017 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 199/2016) - que "aprova o texto do Código Aduaneiro do MERCOSUL celebrado em San Juan, em 2 de agosto de 2010".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 708, de 2017.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 708-D/2017).



14 - PDC 712/2017 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 594/2015) - que "aprova o texto da Decisão nº 10/12 do Conselho de Chefes de Estado e de Governo da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL), adotada em 30 de novembro de 2012, em Lima, durante a VI Cúpula da UNASUL, que aprova o Estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED)".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao Projeto de Decreto Legislativo nº 712, de 2017.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 712-C/2017).


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