Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 14/12/2017 às 9h   - E N C E R R A D A às 17h05

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

1 - PL 8327/2017 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992". Explicação: Altera as Leis nº 12.101, de 2009 e 8.429, de 1992.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), para proferir Parecer em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Marco Maia (PT-RS).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 8.327, de 2017, oferecido pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas, ressalvado o destaque.

Votação do art. 3º do PL 8327/17, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

Mantido o texto.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. (Antonio Brito, PSD/BA).

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 8.327-B/2017).

Prioridade

Discussão

18 - PRC 287/2017 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos da Constituição Federal de 1988".

RESULTADO:



Retirado de pauta, de ofício.

Ordinária

Discussão

19 - PL 8754/2017 - da Sra. Bruna Furlan - que "dispõe sobre o uso e a proteção do emblema da cruz vermelha, do crescente vermelho e do cristal vermelho, em conformidade com o direito internacional humanitário".

RESULTADO:



Retirado de pauta, de ofício.

Urgência Art. 151, I, "j" do RICD

Discussão

2 - PDC 252/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 169/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática do Nepal, assinado em Brasília, em 3 de agosto de 2011".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - PDC 253/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 378/2014) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 4 de abril de 2011".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - PDC 339/2016 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 426/2015) - que "aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010".

RESULTADO:



Retirado de pauta, de ofício.

5 - PDC 389/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 427/2015) - que "aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010".

RESULTADO:



Retirado de pauta, de ofício.

6 - PDC 394/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 429/2015) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 26 de março de 2014".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

7 - PDC 424/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 338/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011".

RESULTADO:



Retirado de pauta, de ofício.

8 - PDC 487/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 134/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, assinado em Washington, em 30 de junho de 2015".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

9 - PDC 522/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 133/2016) - que "aprova o texto das Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adotadas pela Resolução A.1085 (28) da 28ª Assembleia da Organização Marítima Internacional".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.