Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 13/12/2017 - após a sessão do congresso nacional   - E N C E R R A D A às 21h02

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 795/2017 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966". Explicação: Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 62, de 1966.

RESULTADO:



Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória nº 795-A, de 2017).

Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Encerrada a discussão.

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB; e Marcos Montes, Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Requerimento Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 234; abstenção: 4; total: 256.

Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por uma sessão.

Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de adiamento da votação por uma sessão - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT).

Rejeitado o Requerimento.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Julio Lopes (PP-RJ) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Júlio Delgado, Líder do PSB; e Alice Portugal, Líder do PCdoB , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 1", passando-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda. Sim: 193; não: 206; abstenção: 2; total: 401.

Vai à Sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017, aprovado na Câmara dos Deputados em 5 de dezembro de 2017. (MPV 795-A/2017 - PLV 36/2017)

Urgência Art. 151, I, "j" do RICD

Discussão

2 - PDC 424/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 338/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.