Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 5/12/2017 às 21h54   - E N C E R R A D A às 1h37

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 795/2017 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966". Explicação: Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 62, de 1966.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

Mantido o texto. Sim: 241; não: 183; abstenção: 2; total: 426.

Votação da Emenda nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 14.

Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. João Daniel (PT-SE).

Rejeitada a Emenda de nº 17.

Votação da Emenda nº 26, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

Rejeitada a Emenda de nº 26.

Votação da Emenda nº 12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 16.

Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).

Rejeitada a Emenda de nº 12.

Votação do artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 15.

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Mantido o texto.

Votação do art. 7º do texto original da MPV 795/17, com fim de restabelecê-lo ao Projeto de Lei de Conversão 36/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV - DTQ 11.

Encaminhou a Votação a Dep. Leandre (PV-PR).

Rejeitada a substituição. Sim: 123; não: 222; abstenção: 4; total: 349.

Votação do artigo 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 7.

Mantido o texto.

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 1.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 6 - DTQ 2.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 12 - DTQ 3.

Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado da Emenda nº 12 - DTQ 5.

Votação da Emenda de Redação n°1.

Aprovada a Emenda de Redação n°1.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 795-A/2017 - PLV 36/2017).

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

2 - PL 5568/2013 - da Sra. Keiko Ota - (PLC 144/2015) - que "altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores". Explicação: Criminaliza a embriaguez no trânsito.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - PL 7391/2017 - do Sr. Dagoberto Nogueira - que "dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017". (Apensado: PL 7573/2017)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.