Ordem do Dia no plenário - 28/11/2017

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Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 28/11/2017 às 18h03   - E N C E R R A D A às 22h26

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


1 - PL 2671/1989 - do Senado Federal - Jorge Bornhausen - (PLS 34/1989) - que "dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências". (Apensados: PL 1096/1999, PL 1741/1996, PL 1770/1999, PL 2447/2000 (Apensado: PL 224/2003), PL 2450/1996, PL 2524/2000, PL 2536/2000, PL 3644/1997 (Apensado: PL 1454/2007), PL 4113/1989, PL 4742/1994, PL 5403/1990 (Apensado: PL 1060/1988 (Apensados: PL 1911/1989, PL 2413/1989, PL 2615/1989, PL 3211/1989, PL 3387/1989 e PL 3922/1989)), PL 2316/2003 (Apensado: PL 6875/2010), PL 6781/2006, PL 1411/2007 (Apensado: PL 1620/2007 (Apensados: PL 2397/2011, PL 849/2011, PL 3314/2012 e PL 7863/2017)), PL 2761/2008 (Apensado: PL 4806/2009), PL 4491/2008, PL 7227/2010, PL 5697/2013, PL 4449/2016 e PL 7003/2017) Explicação: Regulamenta o disposto no artigo 238 das Disposições Gerais da Constituição Federal de 1988. Cria o Código de Combustíveis.

    RESULTADO:

  • Votação do Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 2671/89; 2) PEC nº 212/16; 3) PEC 199/16; e 4) PEC nº 70/11.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Discussão em turno único. DCD 29/11/17 PÁG 255-351 COL 01.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela Comissão Especial que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 9.086/2017 e seus apensados; pela adequação orçamentária e financeira do projeto principal e de seus apensados; e , no mérito, pela aprovação do PL 9.086/2017, com as Emendas de nºs 1 a 12, e pela rejeição do principal e dos demais apensados.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
  • Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 6.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do destaque da bancada do PV, que solicita preferência para votação do PL 9086/17 sobre os demais - DTQ 5.
  • Aprovado.
  • Votação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5, com parecer favorável.
  • Aprovadas as Emendas de nºs 1,2 e 5.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da palavra "poderão" constante no caput do art. 28 do PL 9086/17 - DTQ 3.
  • Votação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 6, com parecer contrário.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 3, 4 e 6.
  • Prejudicada a Emenda de nº 11, oferecida pelo Relator da Comissão Especial.
  • Votação das Emendas de nºs 1 a 10 e 12, oferecidas pelo Relator da Comissão Especial, ao PL 9086/17.
  • Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 10 e a 12.
  • Aprovado o Projeto de Lei 9.086, de 2017, ressalvados os destaques.
  • Em conseqüência, fica prejudicada a apreciação da proposição principal e das demais apensadas.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PL 9086/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 9.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Verificação da votação, solicitada pela Deputada Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda de nº 3. Sim: 115; não 212; abstenção: 2; total; 329.
  • Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 10.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
  • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 6 - DTQ 10.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou à importação" contida no inciso I do art. 5º apresentado ao PL 2671/89 - DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e importadores" contida no inciso II do art. 6º apresentado ao PL 2671/89 - DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 30 do PL 9086/17 com finalidade de supressão - DTQ 4.
  • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n°4 da Comissão ao PL 9086/17 - DTQ 6.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e importadores" contida no inciso II do art. 6º do PL 9086/17 - DTQ 7.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou à importação" contida no inciso I do art. 5º do PL 9086/17 - DTQ 8.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.086-A/2017). DCD 29/11/17 PÁG 255-351 COL 01.


Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão


3 - PEC 70/2011 - do Senado Federal - José Sarney - (PEC 11/2011) - que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".

    RESULTADO:

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 2671/89; 2) PEC nº 212/16; 3) PEC 199/16; e 4) PEC nº 70/11.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



4 - PEC 212/2016 - do Senado Federal - José Serra - (PEC 152/2015) - que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

    RESULTADO:

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 2671/89; 2) PEC nº 212/16; 3) PEC 199/16; e 4) PEC nº 70/11.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Votação


2 - PEC 199/2016 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PEC 3/2016) - que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 2671/89; 2) PEC nº 212/16; 3) PEC 199/16; e 4) PEC nº 70/11.
  • Continuação da votação em primeiro turno. DCD 29/11/17 PÁG 352-450 COL 01.
  • Votação das Emendas de nºs 1 a 12, apresentadas à PEC 199/2016, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas. Sim: 2; não: 320; abstenção: 2; total: 324.
  • Votação da Emenda n°3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
  • Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 54; não: 310; abstenção: 4; total: 368.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n°1 - DTQ 3.
  • Votação da expressão "bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas", presente no art. 31 da Emenda Constitucional 19/98, constante do art. 1º da PEC 199/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Mantido o texto. Sim: 353; não: 8; abstenção: 3; total: 364.
  • Votação das Emendas de Redação nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2016.
  • Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2.
  • Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício para a discussão em segundo turno.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 199, de 2016. Sim: 340; não: 10; abstenção: 3; total: 353.
  • Votação da expressão "desde que não tenham sido incluídos dos quadros da União por decisão do Tribunal de Contas da União, o qual não caiba mais recurso judicial", contido no art. 4º da PEC 199/2016 (2º Turno) - com vistas a rejeição, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
  • Mantido o texto. Sim: 345; não: 17; abstenção: 6; total: 368.
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
  • A matéria vai à promulgação (PEC 199-C/2016). DCD 29/11/17 PÁG 352-450 COL 01.