Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 27/11/2017 às 17h02   - E N C E R R A D A (T E R M O)

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 793/2017 - do Poder Executivo - que "institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". Explicação: Altera a Lei nº 8.212, de 1991.