Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 31/10/2017 às 18h25   - E N C E R R A D A às 23h24

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação

1 - MPV 785/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. NOVAEMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.688, de 18 de julho de 2012, e 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências". Explicação: Reformula o Fundo de Financiamento Estudantil.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Glauber Braga, Líder do PSOL; Jerônimo Goergen, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; não: 200; abstenção: 1; total: 274.

Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Parecer da Comissão Mista sobre os Pressupostos Constitucionais - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).

Rejeitado o Requerimento.

Votação preliminar em turno único.

Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

Aprovado o Requerimento.

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Medida Provisória nº 785 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 255; não: 105; abstenção: 1; total: 361.

Votação da Emenda nº 163, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 14.

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

Retirado pelo autor.

Votação da Emenda nº 95, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

Aprovada a Emenda n° 95.

Votação da Emenda nº 8, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 23.

Aprovada a Emenda n°8.

Votação da Emenda nº 124, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 18.

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

Rejeitada a Emenda n° 124.

Votação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão 34/17, proveniente da MPV 785/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Evair Vieira de Melo (PV-ES) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Suprimido o texto.

Votação da expressão "e a distância", constante do art. 13º do Projeto de Lei de Conversão 34/17, apresentado à MPV 785/17, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 22.

Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Suprimido o texto.

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 153 - DTQ 1.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 124 - DTQ 4.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 128 - DTQ 6.

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 162 - DTQ 7.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 13º do Projeto de Lei de Conversão 34/17, proveniente da MPV 785/17 - DTQ 9.

Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 21 - DTQ 15.

Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 269 - DTQ 16.

Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 264 - DTQ 17.

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL, para a votação em separado da Emenda n° 272 - DTQ 19.

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL, para a votação em separado da Emenda n° 273 - DTQ 20.

Retirado o destaque da bancada do PHS, para a votação em separado da Emenda n° 11 - DTQ 21.

Votação da Emenda de Redação n° 1.

Aprovada a Emenda de Redação n° 1.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 785-A/2017 - PLV 34/2017). DCD de 01/11/17 PÁG 63 COL 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Votação

2 - PLP 76/2007 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)". Explicação: Inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene.

RESULTADO:



Votação em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Renato Andrade, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e Leonardo Monteiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 294; total: 299.

Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Sim: 294; não: 41; abstenção: 4; total: 339.

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, das proposições apensadas e das Emendas apresentadas.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG).

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 76-D/2007).