Ordem do Dia no plenário - 25/10/2017

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Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 25/10/2017 às 14h30   - E N C E R R A D A às 21h36

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação


1 - SIP 2/2017 - do Supremo Tribunal Federal - que "encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327".

    RESULTADO:

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), que solicita a retirada de pauta desta Solicitação para Instauração de Processo.
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e JHC (PSB-AL), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Retirado o pedido de verificação da votação.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).
  • Votação pelo processo de chamada nominal.
  • Aprovado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que conclui pela inadmissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República e pelo indeferimento da solicitação de autorização para a instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo criminal em razão de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado, Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327. Sim: 251 Não: 233 Abstenção: 2 Total: 486 Ausentes: 25
  • A matéria vai ao arquivo (SIP nº 2/2017). DCD de 26/10/17 PÁG 187 COL 01. VOL I.
  • A decisão da Câmara dos Deputados de não autorizar a instauração de processo contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e os Senhores Ministros de Estado, Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, será comunicada ao Supremo Tribunal Federal, no prazo regimental.