Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 3/10/2017 às 17h45   - E N C E R R A D A às 23h03

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

3 - REQ 7374/2017 => PL 8703/2017 - do Sr. Carlos Zarattini e outros - (PL 8703/2017) - que "requer que tramite sob o regime de urgência o PROJETO DE LEI 8.703/2017, oriundo do Senado Federal, que altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 248; não: 184; abstenção: 4; total: 436.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação

1 - MPV 783/2017 - do Poder Executivo - que "institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972". Explicação: Revoga dispositivo da Lei nº 13.043, de 2014.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

Rejeitado o Requerimento.

Votação da Emenda Aglutinativa nº 4, tendo como suporte a Emenda nº 31 e a Emenda nº 23.

Encaminhou a Votação o Dep. Arthur Lira (PP-AL).

Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 4.

Votação da Emenda Aglutinativa nº 5, tendo como suporte a Emenda nº 31 e a Emenda nº 23.

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 5.

Votação da Emenda nº 109, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 7.

Encaminhou a Votação o Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Félix Mendonça Júnior, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda nº 109. Sim: 96; não: 300; abstenção: 9; total: 405.

Votação do § 2º, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17, para que substitua o § 2º, do art. 2º da Emenda Aglutinativa nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 31.

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

Rejeitada a Substituição.

Votação da Emenda nº 270, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Rejeitada a Emenda nº 270.

Votação do art. 11, § 1º, inciso V, da Emenda Aglutinativa nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 29.

Suprimido o texto.

Votação do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17 apresentado à MPV 783/17, com a finalidade de aprovação, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PTB - DTQ 1.

Encaminhou a Votação o Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG).

Aprovado o art. 15 do Projeto de Lei de Conversão.

Votação do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17, para fins de inclusão, onde couber, na Emenda Aglutinativa nº 1 apresentado pelo relator, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 13.

Encaminharam a Votação: Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

Rejeitado o art, 16. Sim: 165; não: 208; abstenção: 3; total: 376.

Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17, para fins de incluir onde couber no texto final (Aglutinativas) - DTQ 30.

Votação do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 783/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 33.

Aprovado o art. 23. Sim: 276; não: 122; abstenção: 11; total: 409.

Votação do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 783/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 34.

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Roberto Freire (PPS-SP).

Aprovado o art. 24. Sim: 271; não: 121; abstenção: 10; total: 402.

Votação da Emenda nº 122, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 11.

Aprovada a Emenda nº 122.

Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 783/17- DTQ 5.

Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 23 - DTQ 12.

Prejudicado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda n° 31- DTQ 32.

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17 apresentado à MPV 783/17, para fins de suporte - DTQ 35.

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do seguinte texto constante da Emenda 114, apresentado à MPV 783/17: "Art. 2º... § 1º Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso II do caput, ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 30.000.000,00" - DTQ 2.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "Procuradoria-Geral da União", constante no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17, apresentado à MPV 783/17- DTQ 14.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17 (art. 12 da Emenda Aglutinativa nº 1), apresentado à MPV 783/17- DTQ 16.

Retirada a Emenda Aglutinativa n°2, tendo como suporte os textos do art. 1º e 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentados à MPV 783/17, ou o texto que vier a substituí-los, com as emendas 97 e 98 apresentadas à MP, resultando na inserção do § 10º ao art. 2º.

Votação da Emenda de Redação nº 1.

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 783-B/2017 - PLV 23/2017). DCD de 04/10/17 PÁG 237 COL 01.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

2 - PEC 134/2015 - do Senado Federal - Comissão de Reforma Política - (PEC 98/2015) - que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes". (Apensado: PEC 205/2007 (Apensado: PEC 371/2013))

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.