Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 27/9/2017 às 16h12   - E N C E R R A D A às 17h45

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação

1 - MPV 783/2017 - do Poder Executivo - que "institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972". Explicação: Revoga dispositivo da Lei nº 13.043, de 2014.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento da Dep. Soraya Santos, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita que a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples seja feita em 2 grupos: Grupo 1 - todos os destaques simples apresentados, com exceção dos destaques referentes aos artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 9º, da Medida Provisória nº 783, de 2017; e dos destaques referentes às Emendas nºs 21, 26, 126, 232 e 238, com a finalidade de rejeitá-los. E Grupo 2 - destaques simples referentes aos artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 9º, da Medida Provisória nº 783, de 2017; e dos destaques simples referentes às Emendas nºs 21, 26, 126, 232 e 238, apresentados à Medida Provisória nº 783, de 2017, com a finalidade de aprová-los, e servirem de suporte para a Emenda Aglutinativa nº 1, de 2017.

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Capitão Augusto, na qualidade de Líder do PR; e Pedro Cunha Lima, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 211; não: 77; abstenção: 1; total: 289.

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples apresentados, com exceção dos destaques referentes aos artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 9º, da Medida Provisória nº 783, de 2017; e dos destaques referentes às Emendas nºs 21, 26, 126, 232 e 238, com a finalidade de rejeitá-los.

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples deste grupo. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples referentes aos artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 9º; e os destaques simples referentes às Emendas nºs 21, 26, 126, 232 e 238, apresentados à Medida Provisória nº 783, de 2017, com a finalidade de aprová-los, e servirem de suporte para a Emenda Aglutinativa nº 1, de 2017.

Aprovada a admissibilidade dos destaques simples para suporte da Emenda Aglutinativa n° 1.

Votação da Emenda Aglutinativa n°1, tendo como suporte o texto do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17 e das emendas 21, 26, 126, 232 e 238.

Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1, ressalvados os destaques.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/09/17 PÁG 52 COL 01. VOL I.