Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 20/9/2017 às 17h35   - E N C E R R A D A às 22h53

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação

1 - MPV 781/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016". Explicação: Revoga a Medida Provisória nº 755, de 2016.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/93, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 26/2017, e, por decorrência, do art. 26, parágrafo único, inciso I, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 26/2017, decorrente da MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 7.

Mantido o texto.

Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.

Suprimido o texto.

Votação da alínea a, inciso I do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 8.

Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

Mantido o texto.

Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 7-A, contido no art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17 - DTQ 5.

Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da alínea a, inciso I do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17- DTQ 10.

Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda nº 20 - DTQ 6.

Votação da Emenda de Redação nº 1.

Aprovada a Emenda.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Victor Mendes (PSD-MA).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 781-A/2017 - PLV 26/2017).

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação

2 - PEC 282/2016 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PEC 36/2016) - que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição".

RESULTADO:



Continuação da votação em primeiro turno.

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do destaque da bancada do PPS, que solicita preferência para votação em separado do art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, de autoria do Senado Federal, que "Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre fidelidade partidária e acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e televisão e dispor sobre regras de transição", para reincluí-lo no texto a ser aprovado pela Câmara dos Deputados - DTQ 4.

Aprovado o texto. Sim: 348; não: 87; abstenção: 4; total: 439.

Prejudicado o destaque simples da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para votação em separado do art. 2º dado pela redação original da PEC nº 282/2016, para incluir no substitutivo aprovado na Comissão Especial - DTQ 2.

Prejudicado o destaque da bancada do PSD, que solicita preferência para votação em separado do art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, para reincluí-lo no texto a ser aprovado pela Câmara dos Deputados - DTQ 11.

Votação da expressão "e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua", constante no §1º, do art. 17 da Constituição Federal, na redação do art. 1º do Substitutivo da PEC 282/16, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 14.

Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Cabo Daciolo (PTdoB-RJ).

Mantido o texto. Sim: 311; não: 107; total: 418.

Votação da expressão "majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais", contida no §1º do art. 17, com redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

Mantido o texto. Sim: 371; não: 11; abstenção: 1; total: 383.

Votação do §3º (caput e incisos), do art. 17 da Constituição Federal, constante no art. 1º do substitutivo adotado pela Comissão Especial da PEC 282/2016 e, por decorrência, o art. 2º do substitutivo (regra de transição para o dispositivo destacado), objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL – DTQ 3.

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Mantido o texto. Sim: 383; não: 17; abstenção: 1; total: 401.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.