Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 19/9/2017 às 16h17   - E N C E R R A D A às 20h17

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 780/2017 - do Poder Executivo - que "institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº 10.522, de 2002 e 8.213, de 1991.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

Rejeitado o Requerimento.

Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 1.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 6 - DTQ 1.

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 780/2017 - DTQ 6.

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 28 - DTQ 8.

Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017, proveniente da MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 4.

Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Mantido o texto.

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da Emenda n° 52 - DTQ 11.

Votação do inciso III do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, constante da MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 7.

Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).

Mantido o texto.

Votação da Emenda nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PTB - DTQ 3.

Rejeitada a emenda.

Votação do parágrafo único do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão, constante da MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

Mantido o texto.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 36 - DTQ 5.

Votação do §3º do art. 115, constante do artigo 11 do Projeto de Lei de Conversão n° 28/2017, apresentado à MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 12.

Mantido o texto.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 780-A/2017 - PLV 28/2017). DCD de 20/09/17 PÁG 199 COL 01.

2 - MPV 781/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016". Explicação: Revoga a Medida Provisória nº 755, de 2016.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.