Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 14/8/2017 às 16h31   - E N C E R R A D A (T E R M O)

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 775/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado". Explicação: Revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2004.

2 - MPV 776/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos". Explicação: Trata de alteração na certidão de nascimento e na de casamento.

3 - MPV 783/2017 - do Poder Executivo - que "institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972". Explicação: Revoga dispositivo da Lei nº 13.043, de 2014.