Ordem do Dia no plenário - 2/8/2017

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Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 2/8/2017 às 13h55   - E N C E R R A D A às 21h54

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação


1 - SIP 1/2017 - do Supremo Tribunal Federal - (OF 2689/2017) - que "encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito n. 4.517".

    RESULTADO:

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, que solicita a retirada de pauta desta Solicitação para Instauração de Processo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 251; abstenção: 1; total: 258.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Wladimir Costa (SD-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
  • Votação pelo processo de chamada nominal.
  • Aprovado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que conclui pelo indeferimento da solicitação de autorização para a instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo criminal em razão de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517. Sim: 263; Não: 227; Abstenção: 2; Total: 492. Ausentes: 19.
  • A matéria vai ao arquivo (SIP nº 1/2017). A decisão da Câmara dos Deputados de não autorizar a instauração de processo contra o Senhor Presidente da República será comunicada ao Supremo Tribunal Federal, no prazo regimental.