Ordem do Dia no plenário - 12/7/2017

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Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 12/7/2017 às 0h38   - E N C E R R A D A às 1h10

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


2 - MPV 773/2017 - do Poder Executivo - que "estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



3 - MPV 775/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado". Explicação: Revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2004.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Votação


1 - MPV 772/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal". Explicação: Aumenta a multa de infração sanitária relativa à comercialização de produtos de origem animal.

    RESULTADO:

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Fica prejudicada a apreciação do Requerimento por falta de quórum.
  • Adiada a continuação da votação por falta de quórum.


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


4 - PLP 100/2011 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971." NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo". Explicação: Possibilita que os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.