Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 11/7/2017 às 20h   - E N C E R R A D A às 0h35

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 773/2017 - do Poder Executivo - que "estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - MPV 775/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado". Explicação: Revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2004.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Votação

1 - MPV 772/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal". Explicação: Aumenta a multa de infração sanitária relativa à comercialização de produtos de origem animal.

RESULTADO:



Votação em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 266; abstenção: 3; total: 276.

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento da votação da matéria artigo por artigo - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelas Deputadas Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 259; abstenção: 2: total: 269.

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

Votação do Requerimento do Dep. Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

Encaminharam a Votação: Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Aprovado o Requerimento.

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

Prejudicado o Requerimento pelo decurso do prazo de uma hora.

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Mauro Pereira, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 247; não: 8; abstenção: 2; total: 257.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.