Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 4/7/2017 às 20h02   - E N C E R R A D A às 22h31

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 771/2017 - do Poder Executivo - que "transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 11.356, de 2006 e revoga a Lei nº 12.396, de 2011.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - MPV 772/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal". Explicação: Aumenta a multa de infração sanitária relativa à comercialização de produtos de origem animal.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - MPV 773/2017 - do Poder Executivo - que "estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - MPV 775/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado". Explicação: Revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2004.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Votação

1 - MPV 770/2017 - do Poder Executivo - que "prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012".

RESULTADO:



Votação preliminar em turno único.

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; e Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 261; abstenção: 2; total: 270.

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 278; abstenção: 2; total: 289.

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Rejeitado o Requerimento.

Encaminharam a Votação: Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 770 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2017, ressalvados os destaques.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 1.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 4 - DTQ 2.

Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Aprovada a Emenda n° 9.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 770-A/2017 - PLV 18/2017).