Ordem do Dia no plenário - 27/8/2003

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Plenário

SESSÃO Extraordinária em 27/8/2003 às 20h05   - E N C E R R A D A às 20h33

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


2 - REQ 1118/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "solicita que o Presidente da Câmara dos Deputados determine a criação de Comissão Externa para fazer um diagnóstico técnico sobre o acidente com o Veículo Lançador de Satélite VLS-1, sobre o Programa Espacial Brasileiro, podendo fazer deslocamentos à Base de Alcântara - MA, ao CTA (Centro Técnico Aeroespacial) em São José dos Campos - SP, ou a qualquer outra localidade que se fizer necessária".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Aprovado o Requerimento.


Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação


1 - PEC 40/2003 - do Poder Executivo - que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências". (Apensados: PEC 37/1999 (Apensado: PEC 198/2000), PEC 507/2002, PEC 179/1999 (Apensado: PEC 288/2000), PEC 323/2001 e PEC 550/2002) Explicação: Atribui competência ao STF para fixar os subsídios de seus membros que valerá como teto de remuneração e de proventos dos servidores públicos e dos agentes políticos. Estabelece critérios de contribuição para o servidor inativo e fixando a base de cálculo para a aposentadoria. Extingue as regras de transição para a aposentadoria voluntária, com ressalvas de opção de redução do valor para cada ano de antecipação. Institui a "Reforma Previdenciária" ou "Reforma da Previdência Social". Altera a Constituição Federal de 1988.

    RESULTADO:

  • Continuação da votação em 2º turno.
  • Requerimento do Sr. Dep. Arlindo Chinaglia, na qualidade de Líder do PT, solicitando a votação em globo dos Destaques Simples.
  • Encaminhou a Votação Dep. Dr. Pinotti (PMDB-SP).
  • Aprovado o Requerimento, contra os votos dos Deps. Arnaldo Faria de Sá, Dr. Pinotti e Nilton Baiano.
  • Rejeitados em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.
  • Dispensada a votação da Redação Final nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 40-D/03) DCD 28 08 03 PÁG 40824 COL 01.