Ordem do Dia no plenário - 27/8/2003

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Plenário

SESSÃO Extraordinária em 27/8/2003 às 15h03   - E N C E R R A D A às 20h

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação


1 - PEC 40/2003 - do Poder Executivo - que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências". (Apensados: PEC 37/1999 (Apensado: PEC 198/2000), PEC 507/2002, PEC 179/1999 (Apensado: PEC 288/2000), PEC 323/2001 e PEC 550/2002) Explicação: Atribui competência ao STF para fixar os subsídios de seus membros que valerá como teto de remuneração e de proventos dos servidores públicos e dos agentes políticos. Estabelece critérios de contribuição para o servidor inativo e fixando a base de cálculo para a aposentadoria. Extingue as regras de transição para a aposentadoria voluntária, com ressalvas de opção de redução do valor para cada ano de antecipação. Institui a "Reforma Previdenciária" ou "Reforma da Previdência Social". Altera a Constituição Federal de 1988.

    RESULTADO:

  • Votação em 2º turno.
  • Requerimento do Sr. Dep. Miguel de Souza, na qualidade de Líder do PL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Miguel de Souza (PL-RO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 46; Não: 286; Abst.: 1: Total: 333. Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicados os demais Requerimentos que solicitam Adiamento da Votação desta Proposta.
  • Indeferida pela Presidência a Questão de Ordem levantada pelo Dep. Onyx Lorenzoni na Sessão Extraordinária ocorrida às 9 horas e 30 minutos de hoje.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Lindberg Farias (PT-RJ).
  • Não acolhidos pela Mesa: o Destaque nº 1 da Bancada do PDT e os Requerimentos de Destaques Simples de nºs 1-A, 7 e 14, do Sr. Dep. Dr. Pinotti, o de nº 8, do Sr. Dep. Onyx Lorenzoni, e o de nº 9, do Sr. Dep. Arnaldo Faria de Sá, por infringirem o artigo 60 da Constituição Federal e as disposições regimentais.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Álvaro Dias, versando sobre o fato de não haver distinção regimental entre o primeiro e o segundo turnos de apreciação de PEC, nos termos dos arts. 148 e 149 do RICD, solicitando, portanto, que a Presidência acate os destaques apresentados. Aditada pelos Deps. Arnaldo Faria de Sá, Dr. Pinotti e Pompeo de Mattos e contraditada pelo Dep. José Eduardo Cardozo. Indeferida pela Presidência.
  • O Dep. Álvaro Dias recorre ao Plenário, com efeito suspensivo, da decisão da Presidência.
  • Solicitação do Dep. Enio Bacci à Presidência para que esta consulte o Plenário sobre o necessário apoiamento ao Recurso.
  • Encaminhamento da consulta sobre o apoiamento pelos Deps. Arnaldo Faria de Sá, José Eduardo Cardozo, Enéas e Jutahy Junior.
  • Não acatado pela Presidência o Recurso por falta do devido apoiamento regimental.
  • Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 40-C, de 2003, em 2º turno.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Lindberg Farias (PT-RJ).
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, em 2º turno, ressalvados os destaques. Sim: 357; Não: 123; Abst.: 6; Total: 486.
  • Adiada a continuação da votação em 2º turno em face do encerramento da sessão. DCD 28 08 03 PAG 40824 COL 01.