Ordem do Dia no plenário - 24/5/2017
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Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária em 24/5/2017 às 21h28 - E N C E R R A D A às 0h2455ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Urgência Art. 62, § 6º da CF Discussão
1 - MPV 765/2016 - do Poder Executivo - que "altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987; e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº 11.907, de 2009; 11.457, de 2007; 10.887, de 2004; 10.593, de 2002; 10.910, de 2004; 11.358, de 2006; 11.890, de 2008; 12.775, de 2012; 11.539, de 2007; 10.480, de 2002; 11.356, de 2006; 12.702, de 2012; 13.324, de 2016; 9.625, de 1998; 10.180, de 2001; 8.112, de 1990; 11.355, de 2006; 12.404, de 2011; 12.277, de 2010; 12.800, de 2013. Altera o Decreto-lei nº 1.437, de 1975.
RESULTADO:
2 - MPV 766/2017 - do Poder Executivo - que "institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". Explicação: Revoga dispositivo da Lei nº 13.043, de 2014.
RESULTADO:
3 - MPV 768/2017 - do Poder Executivo - que "cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 13.334, de 2016.
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