Ordem do Dia no plenário - 4/4/2017

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Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 4/4/2017 às 19h55   - E N C E R R A D A às 21h20

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 155 do RICD

Votação


1 - PL 5587/2016 - do Sr. Carlos Zarattini e outros - (PLC 28/2017) - que "altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros". Explicação: Trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado.

    RESULTADO:

  • Continuação da votação em turno único.
  • Inadmitido o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do inciso III, do parágrafo único do art. 12-C da Lei nº 12.587/12, acrescentado à Lei 12.587/12 pelo art. 3º da Emenda Substitutiva nº 1 apresentada ao PL 5587/16 - DTQ 3.
  • Votação do art. 12-D, da Lei nº 12.587/12, alterado pelo art. 3º da Emenda Substitutiva nº 1 apresentada ao PL 5587/16, em substituição ao art. 11-B acrescentado à Lei nº 12.587/12 pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao PL 5587/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 4.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE).
  • Aprovado o art. 12-D, da Lei nº 12.587/12, alterado pelo art. 3º da Emenda Substitutiva nº 1 apresentada ao PL 5587/16, em substituição ao art. 11-B acrescentado à Lei nº 12.587/12 pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao PL 5587/16. Sim: 215; não: 163; abstenção: 4; total: 382.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5587-A/2016). DCD de 05/04/17 PÁG 106 COL 01.