Ordem do Dia no plenário - 29/3/2017

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Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 29/3/2017 às 15h35   - E N C E R R A D A às 20h35

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


2 - REQ 6156/2017 => PL 5501/2013 - do Líderes e outros - (PL 5501/2013) - que "requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.501, de 2013, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças"".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência.


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


3 - PL 6687/2009 - do Senado Federal - Patrícia Saboya - (PLS 227/2008) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatórias, na assistência à saúde da criança e do adolescente, as intervenções necessárias à promoção, proteção e recuperação do processo normal de crescimento e desenvolvimento". (Apensado: PL 6183/2013)

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5501/2013 e do PL 6183/2013, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL 6687/2009.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Votação do destaque da bancada do SD, que solicita preferência para votação do PL nº 5501/2013, apensado, sobre o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e sobre o PL nº 6687/2009 - DTQ 1.
  • Aprovado o Destaque de Preferência.
  • Aprovado o Projeto de Lei n° 5501, de 2013.
  • Em consequência, ficam prejudicados o PL nº 6687/2009, principal; o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL n°6687/2009; o PL n° 6183/2013, apensado; e as Emendas apresentadas.
  • Aprovada a Emenda de Redação n°1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR).
  • A Matéria vai à Sanção (PL 5501-A/2013). DCD de 30/03/17 PÁG 167 COL 01.


Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação em 2º Turno


1 - PEC 395/2014 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".

    RESULTADO:

  • Votação em segundo turno.
  • Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Retirado o Requerimento.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alex Canziani (PTB-PR), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ) e Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO).
  • Votação da admissibilidade do destaque simples.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Alex Canziani (PTB-PR).
  • Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Em consequência, fica prejudicado o referido destaque (DTQ 1).
  • Rejeitada a Proposta de Emenda à Constituição n° 395, de 2014. Sim: 304; não: 139; abstenção: 2; total: 445.
  • A matéria vai ao arquivo. DCD de 30/03/17 PÁG 110 COL 01.