Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 28/3/2017 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h37

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 4990/2016 => PL 5130/2016 - do Líderes e outros - (PL 5130/2016) - que "requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5130 de 2016, de autoria do Deputado João Arruda PMDB/PR, que acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014. "

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

2 - REQ 5079/2016 => PL 239/2007 - do Sr. Pauderney Avelino - (PL 239/2007) - que "requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n° 239, de 2007, de autoria do Senado Federal, que "Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais"".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - REQ 5911/2017 => PLP 337/2017 - do Sr. Pauderney Avelino e outros - (PLP 337/2017) - que "requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PLP 337 de 2017".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - REQ 6137/2017 => PRC 210/2017 - do Sr. Alexandre Leite - (PRC 210/2017) - que "requer urgência para apreciação do PRC nº 210/2017, que "acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados"".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Recursos

5 - REC 188/2016 => PDC 118/2015 - dos Srs. Chico Alencar e Chico Alencar - (REQ 5388/2016) - que "recorre ao Plenário, nos termos do art. 141, contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados no Requerimento nº 5388/2016, para que se atribua à Comissão de Direitos Humanos e Minorias a análise do mérito da matéria contida no PDC nº 118/2015".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - REC 189/2016 => PDC 119/2015 - dos Srs. Chico Alencar e Chico Alencar - (PDC 119/2015) - que "recorre ao Plenário, nos termos do art. 141, contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados no Requerimento nº 5389/2016, para que se atribua à Comissão de Direitos Humanos e Minorias a análise do mérito da matéria contida no PDC nº 119/2015".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

7 - MPV 751/2016 - do Poder Executivo - que "cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 751 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2017, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda nº 32, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

Rejeitada a Emenda nº 32.

Votação da Emenda nº 34, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

Aprovada a Emenda nº 34. Sim: 245; não: 179; abstenção: 1; total: 425.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

8 - PL 333/1999 - do Sr. Antonio Kandir - que "altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial". Explicação: Aumenta as penalidades para quem cometer crime contra marcas e patente de registro, contra indicações geográficas e concorrência desleal.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12 - PL 347/2003 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1090/2003, PL 3240/2004 (Apensado: PL 4400/2020 (Apensados: PL 4520/2020, PL 182/2023, PL 4278/2023 e PL 5235/2023)), PL 4184/2004, PL 2854/2008 (Apensados: PL 7427/2010 e PL 135/2021 (Apensados: PL 201/2024 e PL 886/2024)), PL 3768/2008, PL 1100/2011, PL 3710/2012, PL 4331/2012 (Apensado: PL 8062/2017), PL 1359/2015 (Apensados: PL 4214/2020 (Apensado: PL 2114/2022) e PL 4828/2020) e PL 5762/2016 (Apensados: PL 6600/2016 (Apensado: PL 968/2022), PL 7156/2017 (Apensados: PL 1544/2023 e PL 41/2024), PL 7497/2017, PL 9242/2017, PL 9855/2018, PL 3994/2019 (Apensado: PL 5290/2019 (Apensado: PL 3926/2021)), PL 3764/2020, PL 2085/2021, PL 3949/2021 e PL 2389/2022)) Explicação: Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10 - PL 2431/2011 - do Sr. Felipe Bornier - (PLC 61/2015) - que "proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. NOVA EMENTA: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11 - PL 130/2015 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14 - PL 1530/2015 - do Sr. Efraim Filho - (PLC 8/2018) - que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 6.437, de 1977.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.