Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 21/2/2017 às 19h09   - E N C E R R A D A às 21h43

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 747/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Discutiram a Matéria: Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Victor Mendes (PSD-MA).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 747 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2017, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda Aglutinativa n° 1.

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Carlos Zarattini, Líder do PT; André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa n°1", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda Aglutinativa n°1. Sim: 160; não: 184; abstenção: 2; total: 346.

Votação do art. 2º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

Mantido o texto.

Votação do art. 3º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7.

Mantido o texto.

Votação do caput do art. 6º da Emenda n° 26, apresentada à MPV n° 747/2016, para que substitua o art. 3º do PLV nº 1/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 5.

Rejeitada a substituição.

Votação do § 3º do art. 33 da Lei n° 4.117/69, constante do art. 5º do PLV apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 6.

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

Mantido o texto. Sim: 274; não: 84; abstenção: 2; total: 360.

Votação do art. 7º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.

Mantido o texto.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §3º, do art. 4º, da Lei n° 5.785/72, na redação dada pelo artigo 1º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016 - DTQ 1.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV n° 747/2016 - DTQ 3.

Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 5º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016 - DTQ 4.

Votação da Emenda de Redação n° 1.

Aprovada a Emenda de Redação n° 1.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 747-A/2016 - PLV 1/2017).