Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 21/2/2017 às 10h   - E N C E R R A D A às 14h12

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 2524/2015 => PL 2289/2015 - do Sr. Andre Moura e outros - (PL 2289/2015) - que "requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.289, de 2015".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

2 - REQ 4990/2016 => PL 5130/2016 - do Líderes e outros - (PL 5130/2016) - que "requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5130 de 2016, de autoria do Deputado João Arruda PMDB/PR, que acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014. "

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - REQ 5030/2016 => PLP 181/2015 - do Sr. Alfredo Kaefer e outros - (PLP 181/2015) - que "requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 181, de 2015, Projeto de Lei Complementar nº 181, de 2015, que "Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras"".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - REQ 5031/2016 => PL 3337/2015 - do Sr. Alfredo Kaefer e outros - (PL 3337/2015) - que "requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, que "Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências"".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - REQ 5911/2017 => PLP 337/2017 - do Sr. Pauderney Avelino e outros - (PLP 337/2017) - que "requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PLP 337 de 2017".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22 - REQ 5958/2017 => PL 252/2007 - do Sr. Efraim Filho e outros - (PL 252/2007) - que "requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 252, de 2007, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares"".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 22/02/17 PÁG 64 COL 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

13 - PL 347/2003 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1090/2003, PL 3240/2004 (Apensado: PL 4400/2020 (Apensados: PL 4520/2020, PL 182/2023, PL 4278/2023 e PL 5235/2023)), PL 4184/2004, PL 2854/2008 (Apensados: PL 7427/2010 e PL 135/2021 (Apensados: PL 201/2024 e PL 886/2024)), PL 3768/2008, PL 1100/2011, PL 3710/2012, PL 4331/2012 (Apensado: PL 8062/2017), PL 1359/2015 (Apensados: PL 4214/2020 (Apensado: PL 2114/2022) e PL 4828/2020) e PL 5762/2016 (Apensados: PL 6600/2016 (Apensado: PL 968/2022), PL 7156/2017 (Apensados: PL 1544/2023, PL 41/2024 e PL 1199/2024), PL 7497/2017, PL 9242/2017, PL 9855/2018, PL 3994/2019 (Apensado: PL 5290/2019 (Apensado: PL 3926/2021)), PL 3764/2020, PL 2085/2021, PL 3949/2021 e PL 2389/2022)) Explicação: Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14 - PL 1376/2003 - do Sr. Affonso Camargo - (PLC 4/2005) - que "dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10 - PL 2431/2011 - do Sr. Felipe Bornier - (PLC 61/2015) - que "proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. NOVA EMENTA: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15 - PL 5555/2013 - do Sr. João Arruda - (PLC 18/2017) - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - PL 7371/2014 - do Senado Federal - Comissão Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher - CPMI - (PLS 298/2013) - que "cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres".

RESULTADO:



Retirado de pauta, de ofício.

11 - PL 130/2015 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12 - PL 1775/2015 - do Poder Executivo - (PLC 19/2017) - que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências". Explicação: Revoga a Lei nº 9.454, de 1997.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

7 - PL 2565/2015 - da Sra. Josi Nunes - que "altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "institui o Programa Bolsa família e dá outras providências", para incluir a exigência de realização do exame preventivo ginecológico entre as condicionalidades previstas para a concessão do benefício. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias específicas de busca ativa de mulheres que enfrentam dificuldades de acesso aos procedimentos previstos no art. 1° da referida Lei".

RESULTADO:



Retirado de pauta, de ofício.

8 - PL 3792/2015 - da Sra. Maria do Rosário e outros - (PLC 21/2017) - que "estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Parecer Reformulado em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3792, de 2015.

Discutiram a Matéria: Dep. Flavinho (PSB-SP) e Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG).

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário, pela Comissão Especial, às Emendas de Plenário.

Parecer às Emendas de Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda n° 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela constitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n°1.

Votação em turno único.

Em votação a Subemenda Substitutiva Global, oferecida pela Relatora da Comissão Especial, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ).

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, ressalvados os destaques.

Em consequência, ficam prejudicados a Proposição Inicial, o Substitutivo e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 2.

Votação do destaque da bancada do PSOL, que solicita preferência para votação o art. 2º do PL 3792/2015, em substituição ao art. 2º do Substitutivo apresentado pela Relatora - DTQ 3.

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Rejeitado o Destaque.

Votação da Emenda n°1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 1.

Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).

Rejeitada a Emenda nº 1.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ).

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3792-B/2015). DCD de 22/02/17 PÁG 66 COL 01.