Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 15/12/2016 às 9h   - E N C E R R A D A às 14h22

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

8 - PL 2431/2011 - do Sr. Felipe Bornier - (PLC 61/2015) - que "proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. NOVA EMENTA: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 16/12/16 PÁG 51 COL 01.

1 - PL 7924/2014 - do Defensoria Pública da União - (PLC 22/2015) - que "dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências". Explicação: Será de R$ 35.919,05 (trinta e cinco mil novecentos e dezenove reais e cinco centavos) a partir de 01 de janeiro de 2015.

RESULTADO:



Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 7.924 de 2014

Designado Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste.

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.

Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

Discutiu a Matéria o Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei. nº 7.924 de 2014.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR).

A matéria vai à sanção (PL 7.924-C/2014). DCD de 16/12/16 PÁG 46 COL 01.

4 - PRC 21/2015 - do Sr. Jhc - que "acrescenta Capítulo II-B ao Título II do Regimento Interno, para acrescentar a Secretaria da Juventude aos órgãos da Câmara dos Deputados, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste, na forma do substitutivo.

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Mesa Diretora.

Em conseqüência ficam prejudicados o projeto inicial e o apensado.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

A matéria vai à promulgação (PRC 21-A/2015).

Promulgada a Resolução nº 20 de 2016.

3 - PL 1775/2015 - do Poder Executivo - (PLC 19/2017) - que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências". Explicação: Revoga a Lei nº 9.454, de 1997.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

2 - PLP 257/2016 - do Poder Executivo - que "estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 4.595, de 1964.

RESULTADO:



Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar n.º 257 de 2016.

Votação do Requerimento do Dep. Daniel Vilela (PMDB/GO) , que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Pauderney Avelino, Líder do DEM; e Daniel Vilela, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB e PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; não: 160; abstenções: 2; total: 258.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 16/12/16 PÁG 69 COL 01.

Apreciações Preliminares - Discussão

6 - " Eleição para membro do Conselho Nacional de Justiça"

RESULTADO:



Eleição para membro do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do inciso XIII do art. 103-B da Constituição Federal.

Votação secreta em turno único.

Eleita a Sra. Maria Tereza Uille Gomes, como membro do Conselho Nacional de Justiça. VOTOS: Maria Tereza Uille Gomes: 141; Maurício Vasconcelos: 67; Alex Machado Campos: 59; Lucas de Castro Rivas: 55; Felipe Cascaes Sabino: 11; Anderson Alves Garcia: 4; José Augusto Torres (Guto): 3; Brancos: 4. Total: 344.

7 - " Eleição para membro do Conselho Nacional do Ministério Público".

RESULTADO:



Eleição para membro do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do inciso VI do art. 130-A da Constituição Federal.

Votação secreta em turno único.

Eleito o Sr. Gustavo do Vale Rocha, como membro do Conselho Nacional do Ministério Público. Sim: 225; brancos: 119; total: 344.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação

5 - PEC 209/2012 - dos Srs. Rose de Freitas e Luiz Pitiman - (PEC 10/2017) - que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único". Explicação: Para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 151, I, "j" do RICD

Discussão

9 - PDC 432/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 25/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Luanda, em 1º de abril de 2015".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 432, de 2016.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG).

A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 432-D/2016). DCD de 16/12/16 PÁG 62 COL 01.

10 - PDC 437/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 23/2016) - que "aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 437, de 2016.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).

A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 437-D/2016). DCD de 16/12/16 PÁG 63 COL 01.

11 - PDC 438/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 26/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República de Maláui, assinado em Brasília, em 25 de junho de 2015".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 438, de 2016.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA).

A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 438-D/2016). DCD de 16/12/16 PÁG 64 COL 01.