Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 14/12/2016 às 20h59   - E N C E R R A D A às 22h57

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 744/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC".

RESULTADO:



Continuação da discussão em turno único.

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Encaminharam a Votação: Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 744 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda nº 36, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Rejeitada a Emenda n° 36.

Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 4.

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT; Angela Albino, na qualidade de Líder do PCdoB; e Ivan Valente, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda n°4", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda n°4. Sim: 79; não: 210; abstenção: 1; total: 290.

Votação da Emenda nº 30, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

Rejeitada a Emenda n°30.

Votação do artigo 15 e, por decorrência, artigos 16 e 17, contidos no Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 744 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 9.

Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Mantido o texto. Sim: 196; não: 92; abstenção: 1; total: 289.

Votação da Emenda nº 11, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

Rejeitada a Emenda n° 11. Sim: 85; não: 193; abstenção: 1; Total: 279.

Votação da Emenda nº 32, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.

Rejeitada a Emenda n°32.

Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 17 - DTQ 2.

Retirado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado da Emenda nº 46 - DTQ 7.

Retirado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado da Emenda nº 47 - DTQ 8.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Angela Albino (PCdoB-SC).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 744-A/2016 - PLV 35/2016). DCD de 15/12/16 PÁG 53 COL 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

2 - PL 7924/2014 - do Defensoria Pública da União - (PLC 22/2015) - que "dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências". Explicação: Será de R$ 35.919,05 (trinta e cinco mil novecentos e dezenove reais e cinco centavos) a partir de 01 de janeiro de 2015.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - PRC 21/2015 - do Sr. Jhc - que "acrescenta Capítulo II-B ao Título II do Regimento Interno, para acrescentar a Secretaria da Juventude aos órgãos da Câmara dos Deputados, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - PL 1775/2015 - do Poder Executivo - (PLC 19/2017) - que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências". Explicação: Revoga a Lei nº 9.454, de 1997.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - PLP 257/2016 - do Poder Executivo - que "estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 4.595, de 1964.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Apreciações Preliminares - Discussão

6 - " Eleição para membro do Conselho Nacional de Justiça"

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

7 - " Eleição para membro do Conselho Nacional do Ministério Público".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.